PROVEDOR DO MUNÍCIPE

Tomada de Posse: 31 de julho 2026

Mário Jorge Fernandes Gonçalves Pereira
provedor.municipe@cabeceirasdebasto.pt

O Provedor do Munícipe tem por função garantir a defesa e a prossecução dos direitos e inte¬resses legítimos dos particulares perante os órgãos e serviços municipais. O Provedor do Munícipe exerce a sua atividade com autonomia e imparcialidade face aos órgãos municipais. 

As ações do Provedor do Munícipe exercem-se exclusivamente no âmbito dos serviços pres¬tados pelo Município de Cabeceiras de Basto com o propósito de apoiar os cidadãos no tratamento e resolução das suas reclamações e de contribuir para uma melhoria procedimental e estrutural dos diversos serviços do Município de Cabeceiras de Basto. 

Os cidadãos poderão apresentar ao Provedor do Munícipe queixas e reclamações por ações ou omissões do Município, o qual as apreciará sem poder decisório, dirigindo ao Presidente da Câmara as propostas necessárias à correção de atos ilegais ou injustos e à melhoria dos serviços. 


Ao Provedor do Munícipe compete: 

1. Receber, analisar e procurar resolver as reclamações que lhe forem apresentadas; 
2. Dirigir recomendações à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto e à Assembleia Municipal com vista à correção de atos ilegais ou injustos; 
3. Elaborar propostas e dar pareceres em matéria da sua competência; 
4. Pronunciar-se junto da Câmara e Assembleia Municipal sobre as matérias que respeitem ao desempenho das suas funções. 

No exercício das suas funções, o Provedor do Munícipe pode: 

1. Solicitar as informações que entender necessárias à análise de processos; 
2. Proceder a todas as averiguações que considere necessárias; 
3. Procurar, em colaboração com os órgãos e serviços competentes, as soluções mais adequadas à resolução dos problemas, no âmbito das suas competências.