Serviço de Polícia Municipal

Responsável pelo serviço
Agente José Dias
Telemóvel: 962688903

Localização
Edifício da Central de Camionagem
Alameda Camilo Castelo Branco, nº 31
4860-148 Cabeceiras de Basto
email: policiamunicipal@cabeceirasdebasto.pt

Competências

a) Cumprir as competências estipuladas no Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal; 
b) Assegurar as atividades necessárias ao exercício das competências do município no domínio do policiamento de proximidade, de harmonia com o previsto no Decreto-Lei n.º 32/2019, de 04/03 e demais legislação complementar; 
c) Assegurar as atividades necessárias ao exercício das competências do município no domínio do estacionamento público, de harmonia com o previsto no Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29/11 e demais legislação complementar; 
d) Proceder ao planeamento e gestão do efetivo policial de forma a dar resposta, em termos de policiamento, às necessidades resultantes da salvaguarda da segurança de pessoas e bens, promovendo o cumprimento das normas legais, do código regulamentar e demais regulamentos municipais; 
e) Fiscalizar o cumprimento da legislação de natureza municipal; 
f) Fiscalizar infrações de natureza rodoviária no âmbito da legislação em vigor e promover ações de prevenção e sensibilização rodoviária;
g) Colaborar na atividade da proteção civil no âmbito de funções específicas que lhe estão ou venham a estar cometidas; 
h) Assegurar a vigilância e receção nas infraestruturas municipais; 
i) Proceder à abertura, acompanhamento do funcionamento e encerramento dos diferentes espaços municipais, com eficácia e eficiência que resultem na satisfação do cidadão; 
j) Promover a mobilidade, acessibilidade e rotatividade de aparcamento, realizando uma planificação, articulação e racionalização de meios que resultem em ações, de forma concertada e assertiva em termos de regularização e fiscalização de trânsito, bloqueamento, remoção e reboque, suportadas na legislação em vigor; 
k) Proceder à guarda e assegurar o tratamento previsto na legislação aplicável às viaturas abandonadas; 
l) Proceder à gestão do efetivo policial que resulte numa resposta eficaz aos pedidos de serviços remunerados, de forma a fazer cumprir a lei e manter a segurança e ordem pública dos locais onde são prestados; 
m) Promover um plano de comunicação institucional que resulte na sensibilização do cidadão para cumprimento das regras e legislação rodoviária; 
n) Assegurar a articulação da ação da Polícia Municipal com a das forças de segurança; 
o) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.