TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa

O TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa começou por denominar-se Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral.

As primeiras iniciativas para criar este centro de arbitragem de conflitos de consumo reportam-se ao ano de 1991. Em 22 de novembro de 1996 foi celebrada a escritura pública de constituição e o centro iniciou a sua atividade em 1 de junho de 1997.

As suas instalações foram oficialmente inauguradas, em 30 de junho desse mesmo ano, por Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Conselheiro José Manuel de Matos Fernandes.

A garantia de sustentabilidade técnica e financeira do centro decorreu da celebração de um Protocolo entre o Ministério da Justiça, o Ministério do Ambiente e a Associação de Municípios do Vale do Ave.

O TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa, tem como missão:

• Manter o regular funcionamento do Tribunal Arbitral;
• Estabelecer, no âmbito do direito do consumidor, um serviço de informação jurídica permanente para os consumidores e agentes económicos;
• Informar os consumidores e os agentes económicos sobre os seus direitos e obrigações nas relações de consumo;
• Instruir os processos resultantes das reclamações de consumo recebidas na associação e encaminhar para as entidades competentes os que tenham natureza criminal ou de contraordenação;
• Promover a resolução dos conflitos objeto das reclamações através da mediação, conciliação e arbitragem;
• Fomentar a adesão dos agentes económicos que efetuem “contratos de consumo” ao Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem.

Para mais informações visite www.triave.pt