Política de Privacidade

Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto

A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto preocupa-se com a sua privacidade, adotando medidas para proteger os seus dados pessoais.

Esta Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais recolhidos no portal da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, aos quais seja aplicável a Lei portuguesa, sem prejuízo das regras obrigatoriamente aplicáveis nos termos da lei.


1. INTRODUÇÃO
A sua privacidade é importante para nós! A Política de Privacidade da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto esclarece quais os dados pessoais que recolhemos, para que finalidades os tratamos, quais os princípios que orientam a sua utilização e que direitos os titulares podem exercer em relação aos seus dados.

2. ÂMBITO
Esta política aplica-se a todos os trabalhadores, cidadãos e entidades que interajam de alguma forma com a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto.

3. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS
A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais dos seus utilizadores no contexto dos serviços que presta.
Assim, como responsável pelo tratamento dos seus dados a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto:

• Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para as quais foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is).
• Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de dados, em que apenas se recolhe, utiliza e conserva os dados pessoais necessários.
• Não procede à divulgação ou partilha dos seus dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade.

4. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto designou um Encarregado de Proteção de Dados, que poderá ser contactado por correio eletrónio para o seguinte e-mail: dpo@cabeceirasdebasto.pt

5. COMO UTILIZAMOS OS SEUS DADOS OS PESSOAIS
A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto utiliza os dados pessoais fornecidos em requerimento, comunicação, queixa, participação ou em website, para dar resposta aos seus pedidos, cumprir obrigações legais, instruir os seus procedimentos, comunicar e promover atividades, prestar informações sobre assuntos relacionados com o procedimento administrativo no qual é parte ou interveniente e, ainda, para fins estatísticos e científicos.
De modo complementar, poderá recolher informações por si fornecidas através de comentários, sugestões, críticas e reclamações.

6. DADOS PESSOAIS QUE RECOLHEMOS
Os dados pessoais que recolhemos e tratamos, têm por base a necessidade do tratamento para efeitos de funcionamento dos serviços, e dependem do contexto das suas interações com a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, da relação contratual, da legislação aplicável, do consentimento expressamente dado e da proteção dos interesses vitais do titular.
Tal tratamento pode incluir:

• Identificação
   - Nome; Nº do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade; Número da Segurança Social; Número de Identificação Fiscal; Data de nascimento; Género; Naturalidade; Nacionalidade.
• Dados de contacto
   - Telefone; Correio Eletrónico;Morada.
• Dados Financeiros/Pagamento
   - Número de identificação bancária.
• Imagem
   - Imagem das câmaras de segurança, para segurança de pessoas e bens.
• Voz
   - Chamadas telefónicas gravadas.

7. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE MENORES
Os Dados Pessoais pertencentes a menores de idade e cujo tratamento não decorra de fundamento legal ou do exercício de funções de interesse público/autoridade pública, somente serão recolhidos e tratados com o consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educação.

8. MOTIVOS POR QUE PARTILHAMOS DADOS
Somente partilharemos os seus dados pessoais com terceiros, para efeitos de cumprimento das obrigações legais impostas à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, para exercício de funções de interesse público/autoridade pública ou quando prestar consentimento expresso e específico para tal.

9. SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS
Com intuito de proteger os seus dados pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados, ilícito, perda acidental ou destruição, utilizamos um conjunto de tecnologias e procedimentos de segurança considerados adequados.

10. COMO ACEDER E CONTROLAR OS SEUS DADOS PESSOAIS
Para exercício dos direitos legalmente admissíveis, o titular dos dados deve entrar em contacto com o Encarregado de Proteção de Dados a partir de dpo@cabeceirasdebasto.pt
Com efeito, encontram-se na esfera jurídica do titular os seguintes direitos do RGPD:

• Direito a retirar o consentimento (artigo 7.º);
• Direito de apresentar uma reclamação diretamente à autoridade de controlo (artigo 12.º);
• Direito a ser informado (artigos 13.º e 14.º);
• Direito de acesso (artigo 15.º);
• Direito à retificação (artigo 16.º);
• Direito ao apagamento dos dados pessoais (artigo 17.º);
• Direito à limitação do tratamento (artigo 18.º);
• Direito a ser notificado da retificação, apagamento e limitação (artigo 19.º)
• Direito à portabilidade dos dados (artigo 20.º);
• Direito à oposição (artigo 21.º);
• Direito a não ficar sujeito a decisões automatizadas (artigo 22.º).

Caso a utilização dos seus dados pessoais for baseada no consentimento, tem o direito de o retirar, sem
comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.

11. RETENÇÃO DE DADOS PESSOAIS
No que respeita ao prazo de conservação, indicamos que a mesma se processa apenas pelo período necessário e razoável no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os recolhemos. Com efeito, no fim desse período os dados serão eliminados.
Os períodos de conservação podem mudar significativamente quando fins de arquivo de interesse público ou motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem, comprometendo-se a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.
Quando o tratamento tem por base o consentimento, os dados serão removidos assim que o consentimento seja retirado.

12. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
A página web da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto poderá recorrer a cookies e tecnologias semelhantes para assegurar uma experiência de navegação confortável para os visitantes e disponibilizar um serviço mais personalizado e seguro.
Os cookies são pequenos ficheiros informativos que são enviados do servidor para o browser do leitor e armazenados no respetivo computador, smartphone ou tablet. Estes cookies serão apenas utilizados com o objetivo de nos ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações da página web. Cada cookie utilizado tem uma função e uma data de validade. Utilizamos cookies analíticos para efeitos de criação e análise de estatísticas, no sentido de melhorar o funcionamento do website e cookies de funcionalidade que guardam as preferências do utilizador relativamente à utilização do site, de forma que não seja necessário voltar a configurar o site cada vez que o visita.

13. REDES SOCIAIS
A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto usa as redes sociais para maior aproximação dos seus munícipes e divulgação dos seus eventos, assim, a página web da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto possui ligações para essas redes, as quais não estão abrangidas por esta política de privacidade.
Assim, caso o utilizador visite outro sítio a partir da página web da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

14. INFORMAÇÕES DE CONTACTO
Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto
Morada: Praça da República, n.º 467 – 4860-355 Cabeceiras de Basto
Endereço de correio eletrónico: dpo@cabeceirasdebasto.pt
Telefone: 253 669 100 (chamada para a rede fixa nacional)

15. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Iremos atualizar esta política de privacidade para refletir os comentários dos nossos utilizadores. Quando publicarmos alterações a esta política, iremos alterar a “data de atualização”. Recomendamos que consulte periodicamente a nossa política de privacidade para se manter informado sobre o modo como a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto está a proteger as suas informações.

Poderá fazer sugestões enviando um e-mail para dpo@cabeceirasdebasto.pt

Data da última atualização: 01/09/2022

Canal de Denuncias da CM de Cabeceiras de Basto

O Canal de Denuncias visa proteger aqueles que denunciem ou divulguem publicamente infrações ao direito da União, assegurando, desde logo, todas as condições de sigilo, confidencialidade e segurança. Comporta obrigações, direitos e deveres para denunciante (whistleblower) e empresas.

Este serviço pode ser usado para informar a Câmara Municipal sobre preocupações com algo que não esteja de acordo com os nossos padrões de ética e valores, e que possam afetar de forma séria a organização, a vida ou saúde de uma pessoa.

A denúncia pode incluir informação sobre ofensas criminais, irregularidades ou violações da lei, dentro de um contexto de trabalho.

É recomendado que apresente provas das suas suspeitas, embora tal seja opcional. Todas as mensagens deverão ser enviadas com boa fé.