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Conteúdo
CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor
Apoio ao consumidor
Contactos
Serviço de Atendimento Único
Morada: Praça da República, n.º 467
4860-355 Cabeceiras de Basto
Telefone
+351 253 669 100
E-mail
apoioaoconsumidor@cabeceirasdebasto.pt
servicoatendimentounico@cabeceirasdebasto.pt
Horário de Atendimento
Segunda sexta-feira das 09h00 às 17h00, sem interrupção para almoço
A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, com base na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no seu artigo 23.º, no dia 2 de fevereiro de 2018, celebrou um protocolo com a Direção Geral do Consumidor, constituindo assim o Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC).
O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) é um organismo da administração local que tem como principal objetivo promover e salvaguardar os direitos dos consumidores, de uma forma mais próxima e gratuita.
Com este centro é possível criar uma forma de resolver litígios de consumo, fora dos tribunais, de forma célere e simples. Nele presta-se informação aos consumidores sobre os direitos de que são titulares e sobre a legislação que protege os seus interesses, no âmbito do direito de consumo, encaminhando denúncias e reclamações para as entidades competentes.
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A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, com base na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no seu artigo 23.º, no dia 2 de fevereiro de 2018, celebrou um protocolo com a Direção Geral do Consumidor, constituindo assim o Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC).
O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) é um organismo da administração local que tem como principal objetivo promover e salvaguardar os direitos dos consumidores, de uma forma mais próxima e gratuita.
Com este centro é possível criar uma forma de resolver litígios de consumo, fora dos tribunais, de forma célere e simples. Nele presta-se informação aos consumidores sobre os direitos de que são titulares e sobre a legislação que protege os seus interesses, no âmbito do direito de consumo, encaminhando denúncias e reclamações para as entidades competentes.
