Provedor do Munícipe

O Provedor do Munícipe tem por função garantir a defesa e a prossecução dos direitos e inte¬resses legítimos dos particulares perante os órgãos e serviços municipais. O Provedor do Munícipe exerce a sua atividade com autonomia e imparcialidade face aos órgãos municipais. 

Competências

a) Receber, analisar e procurar resolver as reclamações que lhe forem apresentadas; 
b) Dirigir recomendações à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto e à Assembleia Municipal com vista à correção de atos ilegais ou injustos; 
c) Elaborar propostas e dar pareceres em matéria da sua competência; 
d) Pronunciar-se junto da Câmara e Assembleia Municipal sobre as matérias que respeitem ao desempenho das suas funções. 

No exercício das suas funções, o Provedor do Munícipe pode: 
a) Solicitar as informações que entender necessárias à análise de processos; 
b) Proceder a todas as averiguações que considere necessárias; 
c) Procurar, em colaboração com os órgãos e serviços competentes, as soluções mais adequadas à resolução dos problemas, no âmbito das suas competências.