Regimento da Assembleia Municipal de Cabeceiras de Basto

Mandato 2025-2029

A Assembleia Municipal é o órgão colegial deliberativo do Munípio e a atividade dos seus membros visa o acatamento da legalidade democrática, o cumprimento da Constituição da República, a defesa dos interesses do concelho e a promoção do bem-estar da população.

Neste Regimento poderá encontrar os objetivos e competências da Assembleia Municipal, assim como o funionamento no exercício do mandato, a mesa e grupos municipais, as comissões, as sessões e a organização dos trabalhos, entre outras informações.