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Regulamentos Municipais aprovados

em vigor

Regulamento Municipal de Apoio à Educação - Alteração ao artigo 41.º do Capitulo VIII Bolsas de Estudo

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Regulamento Municipal de Apoio à Educação

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Regulamento de Concessão de Apoios a Estratos Sociais Desfavorecidos do Município

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Regulamento Municipal de Fomento à Produção Pecuária

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Regulamento Municipal da Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentário

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Regulamento da Feira e Festas de S. Miguel e Agro Basto

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Regulamento de Funcionamento e Utilização da Casa do Tempo - Edital n.º 981/2024 - Diário da República n.º 138/2024, Série II de 2024-07-18

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Regulamento Municipal de Espetáculos de Natureza Artística

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Regulamento Municipal de Postos de Carregamento de Veículos Elétricos do Município de Cabeceiras de Basto

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Lista de locais disponíveis para instalação de Pontos de Carregamento de Veículos Elétricos

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Regulamento para Atribuição de Apoio Económico de Caráter Eventual do Município de Cabeceiras de Basto

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Regulamento de Apoio ao Atleta Individual

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Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) do Município de Cabeceiras de Basto

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Regulamento da Atividade de Transporte de Aluguer em Automóveis Ligeiros de Passageiros do Município de Cabeceiras de Basto

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Regulamento de exploração de modalidades afins de jogos de Fortuna ou Azar do Município de Cabeceiras de Basto

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Regulamento Interno do Arquivo Municipal de Cabeceiras de Basto

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Regulamento de Atribuição de Apoios ao Movimento Associativo de Cabeceiras de Basto - (DR de 5.07.2021)

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Regulamento de Projetos e Iniciativas Empresariais de Relevante Interesse Municipal - PIERIM Cabeceiras de Basto

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Regulamento Municipal da Atividade de Comércio a Retalho não Sedentário - em vigor a partir de 26 de outubro de 2018

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Regulamento Municipal do Uso do Fogo

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Regulamento de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários Cabeceirenses

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Regulamento Interno do Museu das Terras de Basto

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Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços

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Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Cabeceiras de Basto

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Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade

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Regulamento da Agro-Basto - Exposição/Feira das Atividades Económicas de Basto

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Regulamento do Concurso Literário Nacional - Conto Infantil de Cabeceiras de Basto

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Regulamento Municipal de Apoio à Iniciativa Empresarial e Económica nas Áreas Agrícola, Pecuária ou Florestal

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Regulamento do Orçamento Participativo

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Regulamento Municipal das Distinções Honoríficas

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Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água e de Serviço de Saneamento de Águas Residuais do Município de Cabeceiras de Basto

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Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Cabeceiras de Basto

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Regulamento Municipal de Execução do Sistema de Indústria Responsável

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Regulamento de Utilização e Funcionamento da Ecopista do Tâmega

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Regulamento Municipal do Centro Hípico de Cabeceiras de Basto

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Regulamento do Conselho Municipal de Segurança

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Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas, publicado na 2.ª Série de 27 de novembro de 2013

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Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

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Regulamento das Piscinas Municipais Descobertas

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Regulamento de Utilização e Funcionamento dos Polidesportivos e Pavilhões Gimnodesportivos Municipais

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Regulamento Municipal dos Empreendimentos Turísticos e dos Estabelecimentos de Alojamento Local

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Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público com Mobiliário Urbano

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Regulamento de Utilização das Piscinas Municipais Cobertas de Cabeceiras de Basto

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Postura Municipal de Toponímia e Numeração Policial

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Regulamento do Centro de Documentação Museu das Terras de Basto

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Regulamento Municipal de Execução do Regime de Exercício da Actividade Industrial

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Regulamento Municipal de Execução do Regime de Exercicio da Actividade Industrial - Anexo I

Anexo I - Quadros a que se refere o número 2 do Artigo 6º

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Regulamento Municipal de Execução do Regime de Exercicio da Actividade Industrial - Anexo II

Anexo II - Fundamentação Económico-Financeira

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Código de Posturas do Município de Cabeceiras de Basto

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Regulamento dos Cemitérios Municipais

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Regulamento de Utilização do Pavilhão Desportivo da Escola Básica 2,3 de Arco de Baúlhe

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Regulamento da utilização das instalações municipais conhecidas por «Casas Florestais» e «Casa dos Cantoneiros da Urtigueira»

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Regulamento da Escola Fixa de Trânsito

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Regulamento da Biblioteca Municipal de Cabeceiras de Basto

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Regulamento Municipal e Cadastro do Património da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto

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Regulamento Interno de Utilização das Viaturas de Passageiros

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Regulamento interno para utilização de expositores ou stands pertença da Câmara Municipal