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Regulamentos em Consulta Pública


Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade - Consulta Pública

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Alteração ao Regulamento Municipal da Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentário - Consulta Pública

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Regulamento Municipal de Fomento à Produção Pecuária - Consulta Pública

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Projeto de alteração do Regulamento do Mercado Municipal de Cabeceiras de Basto - Consulta Pública

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Procedimento de registo do Jogo do Pau no inventário Nacional do Património Cultural Imaterial - Consulta Pública

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Projeto de Regulamento para Atribuição de Apoio Económico de Caráter Eventual do Município de Cabeceiras de Basto - Consulta Pública

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Alteração ao Regulamento de Atribuição de Apoios ao Movimento Associativo de Cabeceiras de Basto - Consulta Pública

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