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Regulamentos - Constituição de interessados


Procedimento de elaboração do Projeto de Regulamento do Edifício do Mercado Municipal de Cabeceiras de Basto - Constituição de Interessados (31-10-2024 a 15-11-2024)

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Procedimento para Alteração de Regulamento da Feira e Festas de S. Miguel e Agrobasto - Constituição de Interessados (03-07-2024 a 16-07-2024)

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Procedimento de Revogação do Projeto de Regulamento do Mercado Municipal - Constituição de Interessados (26-06-2024 a 12-07-2024)

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Procedimento de Revogação do Projeto de Regulamento do Parque de Campismo e Caravanismo - Constituição de Interessados (26-06-2024 a 12-07-2024)

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