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Regulamentos - Constituição de interessados
Procedimento de Elaboração do Projeto de Regulamento Municipal do Banco Local de Voluntariado de Cabeceiras de Basto (22-7-2025 a 4-8-2025)
[Formato . pdf - 77 KB]
Procedimento de Criação do Regulamento para a atribuição do Prémio Municipal de Investigação Júlio Henriques (5-05-2025 a 16-05-2025)
[Formato . pdf - 83 KB]
Procedimento de elaboração do Projeto de Regulamento do Edifício do Mercado Municipal de Cabeceiras de Basto - Constituição de Interessados (31-10-2024 a 15-11-2024)
[Formato . pdf - 71 KB]
Procedimento para Alteração de Regulamento da Feira e Festas de S. Miguel e Agrobasto - Constituição de Interessados (03-07-2024 a 16-07-2024)
[Formato . pdf - 956 KB]
Procedimento de Revogação do Projeto de Regulamento do Mercado Municipal - Constituição de Interessados (26-06-2024 a 12-07-2024)
[Formato . pdf - 74 KB]
Procedimento de Revogação do Projeto de Regulamento do Parque de Campismo e Caravanismo - Constituição de Interessados (26-06-2024 a 12-07-2024)
[Formato . pdf - 81 KB]
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