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Presidentes de Junta reafirmam luta pela manutenção das 17 freguesias

Tomada de posição contra a agregação e extinção de freguesias foi renovada na última reunião da Assembleia Municipal pela totalidade dos presidentes de Junta

3 de janeiro de 2013
Na última reunião da Assembleia Municipal, realizada no dia 28 de dezembro, todos os presidentes de junta de freguesia do concelho de Cabeceiras de Basto, à semelhança do sucedido na sessão da Assembleia Municipal de junho último, entenderam tomar uma nova posição sobre a aprovação pela Assembleia da República da Lei nº 320/XII/2ª relativa à Reorganização Administrativa do Território das Freguesias, no passado dia 7 de dezembro, em cumprimento da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, que aprovou o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica.
Transcreve-se, de seguida, a tomada de posição dos 17 presidentes de Junta de Freguesia: “Considerando que a Lei agora aprovada pela Assembleia da República extingue no nosso concelho cinco freguesias, agregando Passos e Alvite, Vila Nune e Arco de Baúlhe, Vilar de Cunhas e Gondiães, Outeiro, Painzela e Refojos de Basto;

Considerando que a não pronúncia desta Assembleia Municipal e a defesa da manutenção das freguesias, tal como havíamos defendido na tomada de posição aprovada por esta Assembleia Municipal em 20 de junho do corrente ano, não foi considerada;

Considerando que esta Reorganização Administrativa do Território das Freguesias é imposta de cima para baixo não tendo em conta a realidade dos territórios, as suas especificidades, bem como a sua identidade e história;

Considerando que era possível outra atitude e outros procedimentos em diálogo com as populações, com os autarcas, com as forças vivas de cada um dos territórios, estabelecendo plataformas de entendimento e consensos geradores de propostas razoáveis e aceitáveis, discutindo-se de baixo para cima, tal como foi possível no concelho de Lisboa, o que originou mesmo a aprovação da Lei 56/2012, de 8 de novembro, especial e exclusivamente para a reorganização das freguesias daquele Município;

Considerando que mantemos as mesmas dúvidas que manifestamos em 20 de junho, sobre o modo como esta reforma pode promover a coesão territorial e o desenvolvimento local, apesar da promessa de alargamento das atribuições e competências das freguesias, estando convencidos de que ela vai por em causa a identidade das freguesias e prejudicar a prestação dos serviços de proximidade das juntas de freguesias às populações dessas freguesias;

Considerando que continuamos a não compreender, como será possível atingir o objetivo de melhoria e desenvolvimento de serviços públicos de proximidade prestados pelas freguesias às populações, quando esta Lei vai afastar os autarcas dos seus eleitores;

Considerando que a extinção das cinco freguesias representa grave perda para as populações que ficarão mais isoladas e abandonadas;

Considerando que fica adiado para depois das próximas eleições autárquicas a definição e clarificação de matérias importantes que os cidadãos têm o direito de saber antes do ato eleitoral, tais como: a situação da localização da sede, do património, do pessoal, dos eventuais contratos e contenciosos, da situação financeira e eventuais dívidas, entre outras;

Considerando que não é claro o que se pretende atingir em concreto com esta reforma, nem tão pouco o que se quer que as autarquias locais de freguesia façam, assumindo-se esta como mais uma medida centralizadora e distorcida da atividade política, dando ideia de que os autarcas são demais e desperdiçam recursos financeiros e o dinheiro dos contribuintes;

Considerando que esta Reforma trata o todo por igual quando os contextos sociais, económicos e políticos aconselhavam e justificavam um outro caminho, tendo em conta as especificidades próprias dos territórios urbanos e rurais;

Considerando, por último, que as consequências desta reforma não estão ainda completamente avaliadas e percebidas;

Os presidentes de junta de freguesia do concelho de Cabeceiras de Basto reafirmam também por esta via a sua posição de continuar a defender a manutenção das dezassete freguesias existentes em Cabeceiras de Basto, recorrendo para o efeito aos meios jurídicos e políticos ao seu alcance, para o qual solicitam, desde já, o apoio da Câmara Municipal”.


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