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Comissão Municipal de Defesa da Floresta aprovou Regulamento Interno

Novas competências das Comissões Municipais de Defesa da Floresta

28 de novembro de 2019
Comissão Municipal de Defesa da Floresta aprovou Regulamento Interno de Funcionamento
A Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF) aprovou na sua reunião do passado dia 22 de novembro o Regulamento Interno de Funcionamento e Anexos da CMDF de Cabeceiras de Basto, regulamento este que tem como objetivo disciplinar o modo de funcionamento e organização da Comissão.
O objectivo é que que esta prossiga as suas atribuições exercendo as competências que lhe estão legalmente atribuídas, nomeadamente o âmbito, natureza e missão, atribuições e composição.

A reunião foi dirigida pelo presidente da Câmara Municipal, Francisco Alves.

De salientar que os anexos ao regulamento se enquadram nas novas competências das Comissões Municipais de Defesa da Floresta, nomeadamente a competência para definir as medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios nas edificações e nos respetivos acessos, bem como à defesa e resistência das edificações à passagem do fogo, decorrentes do estipulado no n.º 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na sua atual redação.

A Comissão Municipal de Defesa da Floresta contribui para estabelecer a necessária relação de proximidade entre os níveis municipal, distrital e nacional, para potenciar os recursos para uma adequada intervenção nas diversas operações de atuação e para implementar uma adequada cultura logística.

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