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Câmara aprova transferência de recursos para as freguesias

E não aceita transferências do Estado em vários domínios

12 de setembro de 2019
O Executivo Municipal de Cabeceiras de Basto, na sua reunião do passado dia 6 de setembro de 2019, aprovou, por unanimidade, a proposta do presidente da Câmara referente à transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais no domínio da Saúde (Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro).
De acordo com a referida proposta, a edilidade Cabeceirense não pretende exercer, em 2019 e em 2020, competências neste domínio, assunto que será apreciado pela Assembleia Municipal na próxima sessão.

Ainda no âmbito da transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais, foi igualmente aprovada, por unanimidade, a proposta do presidente da Câmara relativamente às competências previstas na Lei nº50/2018 de 16 de agosto. De acordo com a proposta, a edilidade Cabeceirense não pretende exercer, em 2020, competências nos domínios da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; da justiça; do apoio aos Bombeiros Voluntários; das estruturas de atendimento ao cidadão; da habitação; do estacionamento público; da proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos; e da educação. O presente assunto será também remetido à Assembleia Municipal para deliberação.

Foi igualmente aprovada, por unanimidade, a proposta de transferência de recursos para as Juntas de Freguesia de Abadim, Alvite e Passos, Arco de Baúlhe e Vila Nune, Cabeceiras de Basto, Bucos, Gondiães e Vilar de Cunhas e Refojos, Outeiro e Painzela respeitante à limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros nas respetivas áreas territoriais (alínea b do n.º1 do artigo 2.º do DL n.º57/2019). A Assembleia Municipal apreciará e votará, na sua próxima reunião, todas as referidas propostas de transferência de recursos para as Juntas de Freguesia.
De referir que o processo de transferência de recursos para as restantes freguesias se encontra em curso, devendo ser apreciado em futura reunião de Câmara.

Nesta reunião do Executivo Municipal foram adjudicados os Transportes Escolares em Carreiras Públicas para o ano letivo 2019/2020, bem como aprovada a proposta de alteração do Regulamento Interno do Arquivo da Câmara Municipal, cujo prazo para a constituição de interessados e para a apresentação de contributos ao projeto de alteração decorre até ao dia 24 de setembro.

Na sequência do convite efetuado pela CCDRN para adesão à Campanha Nacional ‘Por um País com Bom Ar’, o Executivo Municipal aprovou, por unanimidade, a assinatura de um protocolo que se constitui como uma mais-valia para o Município no âmbito da sensibilização ambiental das populações para a preservação do recurso ar.

Foi também aprovado o protocolo de colaboração com a Associação de Defesa dos Interesses Agrícolas, Florestais e Animais ‘As Chegas’ que estabelece a atribuição de um apoio financeiro no montante de 8 mil euros para a execução de um plano de desenvolvimento cultural, a realizar no Município de Cabeceiras de Basto, designadamente a realização da Chega de Bois a organizar no âmbito das Festas de S. Miguel no próximo dia 28 de setembro.

De entre outros assuntos, foram aprovados cinco apoios à natalidade no montante global de 2.500 euros; três apoios à iniciativa empresarial e económica nas áreas agrícolas, pecuária ou florestal num investimento global de 3 mil euros; um pedido de cedência de transporte à Associação Desportiva, recreativa e Cultural Águias de Painzela; dois pedidos de alteração de alvará de loteamento; tendo sido, ainda, declarada a caducidade de três processos de obras particulares.

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