Eng.º Joaquim Barroso de Almeida Barreto, Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 3 do art.º 77.º do Dec-Lei n.º 380/99 de 22 de setembro, com a redação que lhe foi dada pelo Dec-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, que:

A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto na sua reunião de oito de novembro de dois mil e doze, deliberou colocar a proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal do Concelho de Cabeceiras de Basto em discussão pública, por um período de trinta dias úteis, a contar do 5º dia útil a partir da publicação do presente aviso em Diário da República, para apresentação de reclamações, observações ou sugestões.

As reclamações, observações ou sugestões, devem ser apresentadas por escrito até ao final do período referido, devidamente fundamentadas e entregues no Serviço de Atendimento Único desta Câmara Municipal durante o horário normal de expediente, (segunda a sexta-feira das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30), remetido por correio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, Praça da República, nº 467, freguesia de Refojos, 4860 – 355 Cabeceiras de Basto ou por correio eletrónico para geral-cmcbasto@mail.telepac.pt.

Quaisquer informações ou esclarecimentos da proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal, designadamente o conteúdo da deliberação e respetivos fundamentos poderão ser obtidas na Divisão de Obras Particulares e Licenciamentos desta Câmara Municipal, durante o referido horário de expediente.

A referida deliberação poderá ainda ser consultada no site da Camara Municipal (www.cabeceirasdebasto.pt).

Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, 12 de novembro de 2012. O Presidente da Câmara Joaquim Barroso de Almeida Barreto, Engº.