«Desde Março de 2007 que estavam sediados em Cabeceiras de Basto os serviços da Delegação do Ave da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (Portarias nº 219-G/2007 e nº 219-Q/2007, de 28 de fevereiro), unidade orgânica descentralizada dependente daquela Direção Regional para os concelhos de Cabeceiras de Basto, Fafe, Guimarães, Mondim de Basto, Póvoa de Lanhoso, Santo Tirso, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vizela.

No passado dia 4 de outubro, a publicação da Portaria nº 305/2012 veio revogar as Portarias acima referidas que haviam determinado a instalação da sede da Delegação do Ave da DRAP-N em Cabeceiras de Basto. Consequentemente o Despacho nº 13474/2012, de 8 de outubro, publicado no DR 2ª série em 16 de outubro, veio estabelecer que o concelho de Cabeceiras de Basto passará a integrar uma nova unidade orgânica flexível desconcentrada, designada Delegação de Basto e Douro, cuja sede ficará localizada em Penafiel.

Logo que tomamos conhecimento destas decisões, remetemos, no passado dia 12 de outubro, uma carta à Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, na qual manifestamos o nosso protesto pela forma como todo o processo foi conduzido e desenvolvido sem que o Município de Cabeceiras de Basto tivesse sido ouvido.

Ora:

1. considerando que a escolha de Cabeceiras de Basto para sede da Delegação do Ave da DRAP-N teve em conta o facto de Cabeceiras de Basto ser um concelho do interior com grandes tradições agrícolas, pecuárias e florestais, mas também as boas acessibilidades grandemente melhoradas com a existência de uma autoestrada (A7) que permite uma rápida ligação a toda a região do Ave;

2. considerando que a existência deste serviço de grande proximidade muito contribuía para a satisfação das necessidades dos agricultores;

3. considerando que as decisões plasmadas na Portaria e no Despacho, de extinção, encerramento e deslocalização da sede da delegação do Ave da DRAP-N foram tomadas à revelia dos agricultores e das suas estruturas representativas;

4. considerando que estas decisões foram igualmente tomadas sem serem ouvidas as Juntas de Freguesia, a Câmara e Assembleia Municipal, legítimas representantes das populações;

5. considerando que não se sabe, e está por esclarecer, como e onde os agricultores passarão a tratar dos vários assuntos e resolver problemas relacionados com a atividade agrícola;

6. considerando que o encerramento de serviços públicos essenciais contribuem decisivamente para o aumento da desertificação e para o acentuar das assimetrias;

7. considerando que o Governo não pode abandonar a agricultura e os agricultores que são agentes potenciadores de desenvolvimento, através da produção de bens de primeira necessidade;

8. considerando que racionalizar e reorganizar não pode ser sinónimo de encerrar serviços que estimulam a presença humana e, dessa forma, fortalecem e enriquecem os territórios;

9. considerando que a “financeirização” da economia não pode ser referência para reorganizar serviços públicos e para desenvolver de uma forma harmoniosa e equitativa o País;

10. considerando que é fundamental a promoção da discriminação positiva do interior de Portugal para o reforço da coesão territorial;

11. considerando que estas decisões põem em causa a prestação de serviços essenciais ao bem-estar das populações, bem como a igualdade de oportunidades de acesso aos vários serviços do seu interesse;

12. considerando, por último, que Cabeceiras de Basto não tem qualquer afinidade ou ligação com Penafiel, cidade do vale do Sousa, nem mesmo ao nível dos transportes públicos e que é incompreensível que a região do Ave (NUT III) seja relegada para segundo plano,

A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, hoje reunida, delibera:

a) manifestar o seu descontentamento e protesto pela extinção da Delegação Regional do Ave da DRAP-Norte, pelo encerramento da sua sede em Cabeceiras de Basto e pela deslocalização da mesma para Penafiel;

b) reprovar a forma como todo o processo se desenvolveu sem que tenham sido auscultados os agricultores, as suas estruturas representativas, as Juntas de Freguesia, a Câmara e Assembleia Municipal;

c) defender por todos os meios ao nosso alcance, a manutenção e continuação dos serviços que eram prestados em Cabeceiras de Basto e cujo encerramento dos mesmos pode trazer consequências gravosas aos agricultores e ao concelho;

d) exigir que os agricultores e as suas estruturas representativas sejam ouvidos sobre a localização dos serviços do seu interesse;

e) manifestar a disponibilidade desta Câmara Municipal para dialogar com o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território com o objetivo de defender os interesses dos agricultores do concelho e da região do Ave e exigir a mesma disponibilidade aos organismos públicos regionais desse ministério para informar e esclarecer, bem como ter em consideração a escolha que vier a ser feita pelas autarquias municipais e de freguesia, pelas associações ligadas ao setor agrícola e pelos agricultores relativamente à futura localização dos diferentes serviços prestados por aquele ministério no concelho de Cabeceiras de Basto;

f) criar uma comissão constituída pelo presidente da Câmara, presidente da Assembleia Municipal, um vereador a designar pela coligação ‘Pela Nossa Terra’, presidente da Junta de Freguesia de Refojos de Basto e um representante de uma organização de agricultores para desenvolver as diligências que se revelarem necessárias para o cumprimento desta deliberação;

g) dar a conhecer esta tomada de posição ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, à Assembleia Municipal, às Juntas de Freguesia, às estruturas representativas dos agricultores, assim como à população de Cabeceiras de Basto e à comunicação social.»