Uma ação que assume particular interesse para o Município na medida em que é facultado aos consumidores, através do agendamento prévio, o acesso a consultas na área do Direito do Consumidor (serviços públicos essenciais). Esta ação é também uma forma de potenciar uma maior proximidade do Centro de Arbitragem junto dos consumidores deste município.

Recorde-se que o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave tem como objectivos promover, entre outros: um serviço de consultadoria jurídica permanente para os consumidores comerciantes e prestadores de serviços; o acesso à informação dos consumidores, comerciantes e prestadores de serviços sobre os direitos e obrigações nas relações de consumo; a resolução dos processos resultantes das reclamações de consumo recebidos no centro e respetivo encaminhamento para as entidades competentes dos que tenham natureza criminal ou contra ordenacional; a resolução de conflitos de consumo objecto das reclamações através da mediação, conciliação e arbitragem.

De referir ainda, que estas consultas jurídicas são gratuítas. Os interessados podem efectuar as marcações no Serviço de Atendimento Único da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto.

A primeira sessão está agendada para o próximo dia 8 de Outubro, a partir das 10 horas e terá lugar no edifício dos Paços do Concelho.

‘Conheça os seus direitos e seja um consumidor informado’ é o tema desta iniciativa do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave que conta com a colaboração da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto.