A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto na sua reunião de 15 de dezembro de 2011, deliberou dar inicio ao procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal do Concelho de Cabeceiras de Basto, nomeadamente de alterações pontuais ao nível regulamentar de parâmetros urbanísticos tendo em vista o seu ajustamento às características locais e exigências funcionais e económicas previstas para a urbanização em questão, assim como ao nível da clarificação de conceitos e da redação do Regulamento do PDM, na sequência da gestão da prática urbanística, estabelecendo um prazo de vinte e dois dias, a partir da publicação do presente aviso em Diário da República, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, por parte de todos os interessados.
As sugestões, informações e/ou observações devem ser apresentadas por escrito até ao final do período referido, devidamente fundamentadas e entregues no Serviço de Atendimento Único desta Câmara Municipal durante o horário normal de expediente, (Segunda a Sexta-feira das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30, remetido por correio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, Praça da República, nº 467, freguesia de Refojos, 4860 – 355 Cabeceiras de Basto ou por correio eletrónico para
servicoatendimentounico@cabeceirasdebasto.pt
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