A alteração promovida pelo Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril, ao artigo 14.º da Lei n.º 78/2017, de 23 de agosto, estabeleceu o dia 30 de setembro de 2026 como limite para o período de gratuitidade dos serviços do BUPi a nível nacional.

Desta forma, os balcões BUPi de todo o país passarão, obrigatoriamente, a cobrar pelos serviços prestados a partir de 1 de outubro.

O Município de Cabeceiras de Basto aderiu ao BUPi em 29 de novembro de 2021 e, desde então, já georreferenciou cerca de 59% das matrizes do município, o que lhe valeu posições cimeiras nos rankings regionais e nacionais.