O Plano entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República e pode ser consultado no site do Município de Cabeceiras de Basto e no Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT).

O PDM de Cabeceiras de Basto, constituído pela Planta de Ordenamento e Planta de Condicionantes e Regulamento, estabelece as principais regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo e a garantia da qualidade ambiental, bem como os critérios a utilizar na sua execução, sendo aplicável à totalidade do território municipal constante na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP).

O novo Plano Diretor Municipal estará, assim, disponível para consulta no geoportal municipal, a partir de amanhã, acessível através do site do município...