Nos termos do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, o Município de Cabeceiras de Basto apresentou uma nova proposta de delimitação da REN, desenvolvida no âmbito da segunda revisão do Plano Diretor Municipal (PDM).

A proposta agora aprovada encontra-se em conformidade com as Orientações Estratégicas de âmbito nacional e regional estabelecidas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, nomeadamente as constantes da Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 264/2020, de 13 de novembro.

A nova Carta da REN está disponível para consulta no Geoportal Municipal, acessível através do site do Município.