Recentemente, esta informação foi “reforçada” através da funcionalidade “Reclamação”, onde os interessados podem submeter, online, as suas queixas, de uma forma ainda mais célere e eficaz.

Neste link “Reclamação” agora disponibilizado, os consumidores podem denunciar atuações contrárias à lei ou solicitar informações e esclarecimentos.

Note-se que a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto tem protocolo celebrado com a Direção Geral do Consumidor, constituindo assim o Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) que é um organismo da administração local onde é possível resolver litígios de consumo, fora dos tribunais, de forma rápida e simples. Presta-se aqui informação aos consumidores sobre os direitos de que são titulares e sobre a legislação que protege os seus interesses, no âmbito do direito de consumo, encaminhando denúncias e reclamações para as entidades competentes.

O CIAC está disponível no Serviço de Atendimento Único, no edifício dos Paços do Concelho, no horário de atendimento de segunda sexta-feira das 9h00 às 17h00, sem interrupção para almoço.

Mais informações em:
https://cabeceirasdebasto.pt/ciac
https://cabeceirasdebasto.pt/ciac-reclamacao