O Regulamento de Apoio no Domínio da Habitação é um instrumento necessário quer para melhorar a aplicabilidade das medidas existentes, quer para regular novos apoios, mas também os apoios decorrentes da nova Geração de Políticas de Habitação – Estratégia Local de Habitação do Município.

Durante a reunião, foi também aprovado o início do procedimento respeitante à alteração ao Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade tendo sido fixado, igualmente, em 10 dias úteis o prazo para a constituição de interessados e para a apresentação de contributos.
A necessidade de promover a alteração ao Regulamento de Incentivo à Natalidade prende-se com o facto de a Câmara Municipal pretender aumentar os incentivos específicos que conduzam, por um lado, ao aumento da natalidade e, por outro, à fixação e melhoria das condições de vida das famílias residentes no concelho, invertendo, deste modo, a reduzida taxa de natalidade.

O Executivo Cabeceirense aprovou, ainda, por unanimidade, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, os regulamentos de atribuição de apoios ao Movimento Associativo de Cabeceiras de Basto e ao Atleta Individual de Cabeceiras de Basto.