A Lei n.º 5/2021, de 19 de fevereiro, estabelece no n.º 1 do artigo 2.º que os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas dispõem de um prazo de 120 dias após a entrada em vigor da lei, que termina a 23 de junho de 2021 para fazer a sua entrega voluntária a favor do Estado, não havendo nesse caso, lugar a procedimento criminal.

Esta ação sobre o licenciamento de armas e explosivos/entrega de armas é realizada numa perspetiva pedagógica e de proximidade junto da população com o objetivo facilitar a entrega voluntária de armas de fogo detidas fora das condições legais, possibilitar a regularização da situação administrativa daquelas que, não estando legais, sejam legalizáveis e prestar outros esclarecimentos no âmbito do Regime Jurídico das Armas e Munições.

A ação do Comando Distrital de Braga da PSP realiza-se numa Unidade Móvel de Atendimento, com a presença de polícias.