De salientar que até 23 de junho decorre o prazo para qualquer cidadão proceder à entrega ao Estado de armas de fogo não manifestadas ou registadas ou regularização dessa posse, sem procedimento sancionatório (criminal ou contraordenacional) - Lei n.º 5/2021 de 19 de fevereiro.

É nesta perspetiva pedagógica e de proximidade que se desenvolverá esta ação do Comando Distrital de Braga da PSP sobre o licenciamento de armas e explosivos, ou a entrega de armas a favor do Estado Português.

Esta competência de carácter exclusivo é exercida nível nacional pelo Departamento de Armas e Explosivos da Direção Nacional da PSP e ao nível distrital pelo Núcleo de Armas Explosivos do Comando Distrital de Braga.