Comissão Municipal de Defesa da Floresta aprovou Regulamento Interno
Novas competências das Comissões Municipais de Defesa da Floresta
28 de novembro, 2019
A Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF) aprovou na sua reunião do passado dia 22 de novembro o Regulamento Interno de Funcionamento e Anexos da CMDF de Cabeceiras de Basto, regulamento este que tem como objetivo disciplinar o modo de funcionamento e organização da Comissão.
O objectivo é que que esta prossiga as suas atribuições exercendo as competências que lhe estão legalmente atribuídas, nomeadamente o âmbito, natureza e missão, atribuições e composição.
A reunião foi dirigida pelo presidente da Câmara Municipal, Francisco Alves.
De salientar que os anexos ao regulamento se enquadram nas novas competências das Comissões Municipais de Defesa da Floresta, nomeadamente a competência para definir as medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios nas edificações e nos respetivos acessos, bem como à defesa e resistência das edificações à passagem do fogo, decorrentes do estipulado no n.º 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na sua atual redação.
A Comissão Municipal de Defesa da Floresta contribui para estabelecer a necessária relação de proximidade entre os níveis municipal, distrital e nacional, para potenciar os recursos para uma adequada intervenção nas diversas operações de atuação e para implementar uma adequada cultura logística.