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Casas amovíveis, casas modulares, pré-fabricados, mobil-homes
Dirija-se ao Serviço de Atendimento Único da Câmara Municipal
18 de outubro, 2019
A Câmara Municipal informa que a instalação de estruturas amovíveis, como casas amovíveis e modulares, pré-fabricados e mobil-homes, estão sujeitos a controlo prévio ou administrativo, no âmbito do RJUE – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, por via dos elementos de conexão (ligações de água, saneamento, eletricidade e gás), bem como dos elementos de ligação ao solo.
A aferição da possibilidade de instalação de uma estrutura amovível tem em conta os princípios, objetivos e orientações dos instrumentos de gestão territoriais e, em particular, os regimes de uso do solo estabelecidos pelos planos territoriais, designadamente o PDM – Plano Diretor Municipal.
Para mais informações dirija-se ao Serviço de Atendimento Único da Câmara Municipal.
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