O documento estabelece como finalidade e objetivos “a promoção, execução, monitorização e avaliação da implementação de medidas e ações que concorram para a territorialização da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 ‘Portugal + Igual’ (ENIND)”.

Determina, ainda, entre outros, o contributo para o desenvolvimento de uma cultura de direitos humanos, igualdade entre mulheres e homens, não discriminação e não-violência junto das populações, bem como a promoção de uma maior participação política e cívica das mulheres.

De referir que o Plano Municipal para a Igualdade e a Não Discriminação (PMIND), previsto neste protocolo, será aprovado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal, nos termos previstos no regime jurídico das autarquias locais.