Os interessados em recorrer aos serviços do Tribunal Arbitral podem obter informações e efetuar as marcações para atendimento gratuito no Serviço de Atendimento Único da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto. Uma ação que assume particular interesse para o Município na medida em que é facultado aos consumidores, através do agendamento prévio, o acesso a consultas na área do Direito do Consumidor (serviços públicos essenciais).

Esta ação é também uma forma de potenciar uma maior proximidade do Centro de Arbitragem junto dos consumidores deste Município.

Note-se que o Centro de Arbitragem iniciou estas sessões de informação de proximidade no último trimestre de 2012, procurando abordar os serviços públicos essenciais. Através deste trabalho tem sido possível difundir informação a quem dela mais carece, assim como promover a divulgação deste Centro e dos organismos autárquicos de apoio ao consumidor junto de populações que dificilmente teriam conhecimento da existência destes serviços.

O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave tem como objetivos promover, entre outros: um serviço de consultadoria jurídica permanente para os consumidores comerciantes e prestadores de serviços; o acesso à informação dos consumidores, comerciantes e prestadores de serviços sobre os direitos e obrigações nas relações de consumo; a resolução dos processos resultantes das reclamações de consumo recebidos no centro e respetivo encaminhamento para as entidades competentes dos que tenham natureza criminal ou contra ordenacional; a resolução de conflitos de consumo objeto das reclamações através da mediação, conciliação e arbitragem.