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Câmara disponibiliza transporte gratuito para rastreios no IPO do Porto
Deliberações da Reunião de Câmara de 13 de junho 2016
21 de junho, 2016
Na sequência das principais deliberações tomadas pelo Executivo Municipal na reunião do passado dia 13 de junho, destaque para a aprovação de diversos assuntos relacionados com o transporte gratuito para realização de rastreios no IPO do Porto; o restauro e conservação do Mosteiro de S. Miguel de Refojos; a Carta Educativa; os transportes escolares; o Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços.
E ainda novos procedimentos de faturação/cobrança de água, saneamento e resíduos sólidos e Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia.
O Executivo Municipal aprovou, também por unanimidade, a cedência gratuita de transporte para dezenas de utentes se deslocarem ao IPO (Instituto Português de Oncologia) do Porto, para a realização do rastreio do cancro da mama, a pedido da USF ‘O Basto’ e Centro de Saúde de Cabeceiras de Basto, iniciativas com as quais a Câmara Municipal tem vindo a colaborar, sempre que lhe é solicitado, tendo em conta a importância destes rastreios de saúde para a prevenção de doenças.
No âmbito da continuada aposta na defesa e valorização do Património, de que é expoente máximo o Mosteiro de S. Miguel de Refojos, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, quatro projetos que visam: a reabilitação das coberturas do templo religioso e ala nascente do Mosteiro; a elaboração do projeto hidráulico da Ribeira de Penoutas na área de influência do Mosteiro; a conservação e restauro da fachada principal e torres sineiras; bem como o restauro e conservação da antiga livraria do Mosteiro. Estes projetos têm como principal finalidade a salvaguarda, proteção, requalificação e preservação do Mosteiro de S. Miguel de Refojos, ex-líbris do concelho Cabeceirense, ações que a Câmara Municipal submeterá a fundos comunitários, tendo em vista o seu financiamento.
Aprovada por unanimidade nesta reunião foi também a Monitorização da Carta Educativa 2016, documento que será agora remetido à Assembleia Municipal para deliberação.
De salientar que a Monitorização da Carta Educativa procura ser congruente com as metas do Programa Educação 2015 do Ministério da Educação e Ciência, devendo ser entendida, enquanto produto, não como um documento acabado mas como uma reconfiguração da Rede Educativa em permanente avaliação e atualização.
Foi também aprovado por unanimidade o Plano de Transportes Escolares do Concelho de Cabeceiras de Basto para o ano letivo 2016/2017. Os transportes escolares são um instrumento indispensável à prossecução da equidade educativa que viabiliza o acesso à escola, promove o sucesso educativo e previne o abandono escolar.
O Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços foi aprovado por unanimidade nesta última reunião do Executivo Municipal, sendo o mesmo agora remetido à Assembleia Municipal para apreciação e votação. De salientar que na elaboração deste regulamento a Câmara Municipal teve em conta a recente alteração legislativa, tendo ainda em consideração uma ponderação dos interesses em presença, pugnando por uma solução equilibrada e proporcional que vá de encontro aos interesses dos empresários mas também dos residentes.
A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, novos procedimentos de faturação/cobrança dos serviços de água, saneamento e resíduos sólidos tendo em vista a melhoria do sistema de gestão e cobrança desses serviços, a defesa do interesse dos consumidores, bem como a eficiência dos serviços. De salientar que no último ano a Câmara Municipal realizou uma campanha de sensibilização para o cumprimento das obrigações por parte dos consumidores, a qual teve resultados muito positivos com a consequente recuperação de dívidas em atraso.
Note-se a este propósito, que os cortes dos serviços foram a solução mais eficaz para solucionar débitos em falta. Tendo, ainda, em vista a desburocratização, a Câmara Municipal implementou no decurso do corrente ano uma medida ‘simplex’ de contrato na hora para o fornecimento da água para ‘facilitar a vida’ aos consumidores. As novas regras de faturação/cobrança dos serviços de água, saneamento e resíduos sólidos constituem-se como instrumento orientador de procedimentos que todos os serviços terão que cumprir na defesa do interesse público e na prestação de melhores serviços ao consumidor.
Aprovados, por maioria, foram os contratos interadministrativos de delegação de competências entre a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto e a União de Freguesias de Alvite e Passos; a União de Freguesias de Arco de Baúlhe e Vila Nune; a Junta de Freguesia de Bucos; a Junta de Freguesia de Cavez; a Junta de Freguesia da Faia; a União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela; e a Junta de Freguesia de Riodouro; tendo em vista a dinamização dos Espaços de Convívio e Lazer que têm por objetivo a promoção do envelhecimento ativo, prevenindo desta forma o isolamento social. Os referidos contratos serão remetidos à Assembleia Municipal para apreciação e votação.
O Executivo Municipal aprovou, também por unanimidade, a cedência gratuita de transporte para dezenas de utentes se deslocarem ao IPO (Instituto Português de Oncologia) do Porto, para a realização do rastreio do cancro da mama, a pedido da USF ‘O Basto’ e Centro de Saúde de Cabeceiras de Basto, iniciativas com as quais a Câmara Municipal tem vindo a colaborar, sempre que lhe é solicitado, tendo em conta a importância destes rastreios de saúde para a prevenção de doenças.
No âmbito da continuada aposta na defesa e valorização do Património, de que é expoente máximo o Mosteiro de S. Miguel de Refojos, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, quatro projetos que visam: a reabilitação das coberturas do templo religioso e ala nascente do Mosteiro; a elaboração do projeto hidráulico da Ribeira de Penoutas na área de influência do Mosteiro; a conservação e restauro da fachada principal e torres sineiras; bem como o restauro e conservação da antiga livraria do Mosteiro. Estes projetos têm como principal finalidade a salvaguarda, proteção, requalificação e preservação do Mosteiro de S. Miguel de Refojos, ex-líbris do concelho Cabeceirense, ações que a Câmara Municipal submeterá a fundos comunitários, tendo em vista o seu financiamento.
Aprovada por unanimidade nesta reunião foi também a Monitorização da Carta Educativa 2016, documento que será agora remetido à Assembleia Municipal para deliberação.
De salientar que a Monitorização da Carta Educativa procura ser congruente com as metas do Programa Educação 2015 do Ministério da Educação e Ciência, devendo ser entendida, enquanto produto, não como um documento acabado mas como uma reconfiguração da Rede Educativa em permanente avaliação e atualização.
Foi também aprovado por unanimidade o Plano de Transportes Escolares do Concelho de Cabeceiras de Basto para o ano letivo 2016/2017. Os transportes escolares são um instrumento indispensável à prossecução da equidade educativa que viabiliza o acesso à escola, promove o sucesso educativo e previne o abandono escolar.
O Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços foi aprovado por unanimidade nesta última reunião do Executivo Municipal, sendo o mesmo agora remetido à Assembleia Municipal para apreciação e votação. De salientar que na elaboração deste regulamento a Câmara Municipal teve em conta a recente alteração legislativa, tendo ainda em consideração uma ponderação dos interesses em presença, pugnando por uma solução equilibrada e proporcional que vá de encontro aos interesses dos empresários mas também dos residentes.
A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, novos procedimentos de faturação/cobrança dos serviços de água, saneamento e resíduos sólidos tendo em vista a melhoria do sistema de gestão e cobrança desses serviços, a defesa do interesse dos consumidores, bem como a eficiência dos serviços. De salientar que no último ano a Câmara Municipal realizou uma campanha de sensibilização para o cumprimento das obrigações por parte dos consumidores, a qual teve resultados muito positivos com a consequente recuperação de dívidas em atraso.
Note-se a este propósito, que os cortes dos serviços foram a solução mais eficaz para solucionar débitos em falta. Tendo, ainda, em vista a desburocratização, a Câmara Municipal implementou no decurso do corrente ano uma medida ‘simplex’ de contrato na hora para o fornecimento da água para ‘facilitar a vida’ aos consumidores. As novas regras de faturação/cobrança dos serviços de água, saneamento e resíduos sólidos constituem-se como instrumento orientador de procedimentos que todos os serviços terão que cumprir na defesa do interesse público e na prestação de melhores serviços ao consumidor.
Aprovados, por maioria, foram os contratos interadministrativos de delegação de competências entre a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto e a União de Freguesias de Alvite e Passos; a União de Freguesias de Arco de Baúlhe e Vila Nune; a Junta de Freguesia de Bucos; a Junta de Freguesia de Cavez; a Junta de Freguesia da Faia; a União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela; e a Junta de Freguesia de Riodouro; tendo em vista a dinamização dos Espaços de Convívio e Lazer que têm por objetivo a promoção do envelhecimento ativo, prevenindo desta forma o isolamento social. Os referidos contratos serão remetidos à Assembleia Municipal para apreciação e votação.
