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Câmara tomou posição sobre encerramento do Serviço de Finanças de Cabeceiras de Basto

Deliberações da última reunião do executivo municipal

23 de outubro de 2013
Ainda na sequência das principais deliberações aprovadas pelo anterior executivo na última reunião camarária realizada no passado dia 17 de outubro, destaque para a tomada de posição sobre o encerramento do Serviço de Finanças de Cabeceiras de Basto. Um documento onde se lê o seguinte.
“Há longos anos que o Município de Cabeceiras de Basto tem instalado na sua sede do concelho o Serviço de Finanças, anteriormente designado por Repartição de Finanças, e que já estiveram sediados no edifício dos Paços do Concelho (Mosteiro de S. Miguel de Refojos), depois em instalações próprias na Rua Dr. Francisco Botelho (à Boavista) e atualmente no Palácio da Justiça.

A existência deste serviço público a par de outros serviços do Estado localizados nos territórios de menor densidade populacional e de menor atividade socioeconómica como são os concelhos do interior de Portugal, são fundamentais para a atração e fixação de populações que contribuem decisivamente para o desenvolvimento local sustentável e para a coesão nacional.

Tomamos conhecimento através dos órgãos de comunicação social que o Governo se prepara para encerrar no país, especialmente nos concelhos do interior, largas dezenas de Serviços de Finanças, entre os quais se inclui o Serviço de Cabeceiras de Basto.

Ora:
  1. Considerando que a existência deste serviço de grande proximidade muito contribui para a satisfação das necessidades dos Cabeceirenses;
  2. Considerando que, a ser verdade, esta decisão foi tomada sem serem ouvidas as Juntas de Freguesia, a Câmara e Assembleia Municipal, legítimos representantes das populações;
  3. Considerando que nem sequer as associações representativas das autarquias, nomeadamente a Associação Nacional de Municípios - ANMP, foram ouvidas para a tomada de uma decisão final e sabendo-se apenas que, através da Resolução do Conselho de Ministros nº 38/2012, de 27 de março, foi criada a Equipa para os Assuntos do Território encarregue de proceder ao levantamento e mapeamento dos equipamentos coletivos integrantes da rede pública de serviços públicos instalados no território nacional não se sabendo entretanto, e ainda, qual o resultado desse trabalho, estranha-se que já haja uma proposta de decisão quanto ao encerramento de serviços;
  4. Considerando que não se sabe concretamente em que condições e de que forma os cidadãos de Cabeceiras de Basto vão no futuro tratar dos vários assuntos e resolver problemas relacionados com a fiscalidade e os impostos;
  5. Considerando que o encerramento de serviços públicos essenciais contribuem decisivamente para o aumento da desertificação e para o acentuar das assimetrias;
  6. Considerando que racionalizar e reorganizar não pode ser sinónimo de encerrar serviços que estimulam a presença humana e, dessa forma, fortalecem e enriquecem os territórios;
  7. Considerando que a “financeirização” da economia não pode ser referência para reorganizar serviços públicos e para desenvolver de uma forma harmoniosa e equitativa o País;
  8. Considerando que é fundamental a promoção da discriminação positiva do interior de Portugal para o reforço da coesão territorial;
  9. Considerando que estas decisões põem em causa a prestação de serviços essenciais ao bem-estar das populações, bem como a igualdade de oportunidades de acesso aos vários serviços do seu interesse;”
A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto deliberou, através desta tomada de posição: “a) Manifestar a sua discordância, o seu descontentamento e protesto pelo anunciado encerramento dos Serviços de Finanças de Cabeceiras de Basto; b) Reprovar a forma como o processo está a ser conduzido sem que tenham sido auscultados os legítimos representantes das populações, as Juntas de Freguesia, a Câmara e Assembleia Municipal; c) Defender por todos os meios ao nosso alcance a manutenção e continuação dos Serviços de Finanças em Cabeceiras de Basto, cujo encerramento pode trazer consequências gravosas para os Cabeceirenses e para o concelho; d) Dar a conhecer esta tomada de posição ao Primeiro-Ministro, ao Vice-primeiro Ministro, ao Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, ao Ministério das Finanças, à Assembleia da República, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Associação Nacional de Freguesias, à Assembleia Municipal, às Juntas de Freguesia, assim como à população de Cabeceiras de Basto e à comunicação social.”

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