“Há longos anos que o Município de Cabeceiras de Basto tem instalado na sua sede do concelho o Serviço de Finanças, anteriormente designado por Repartição de Finanças, e que já estiveram sediados no edifício dos Paços do Concelho (Mosteiro de S. Miguel de Refojos), depois em instalações próprias na Rua Dr. Francisco Botelho (à Boavista) e atualmente no Palácio da Justiça.

A existência deste serviço público a par de outros serviços do Estado localizados nos territórios de menor densidade populacional e de menor atividade socioeconómica como são os concelhos do interior de Portugal, são fundamentais para a atração e fixação de populações que contribuem decisivamente para o desenvolvimento local sustentável e para a coesão nacional.

Tomamos conhecimento através dos órgãos de comunicação social que o Governo se prepara para encerrar no país, especialmente nos concelhos do interior, largas dezenas de Serviços de Finanças, entre os quais se inclui o Serviço de Cabeceiras de Basto.

Ora:

1. Considerando que a existência deste serviço de grande proximidade muito contribui para a satisfação das necessidades dos Cabeceirenses;
2. Considerando que, a ser verdade, esta decisão foi tomada sem serem ouvidas as Juntas de Freguesia, a Câmara e Assembleia Municipal, legítimos representantes das populações;
3. Considerando que nem sequer as associações representativas das autarquias, nomeadamente a Associação Nacional de Municípios - ANMP, foram ouvidas para a tomada de uma decisão final e sabendo-se apenas que, através da Resolução do Conselho de Ministros nº 38/2012, de 27 de março, foi criada a Equipa para os Assuntos do Território encarregue de proceder ao levantamento e mapeamento dos equipamentos coletivos integrantes da rede pública de serviços públicos instalados no território nacional não se sabendo entretanto, e ainda, qual o resultado desse trabalho, estranha-se que já haja uma proposta de decisão quanto ao encerramento de serviços;
4. Considerando que não se sabe concretamente em que condições e de que forma os cidadãos de Cabeceiras de Basto vão no futuro tratar dos vários assuntos e resolver problemas relacionados com a fiscalidade e os impostos;
5. Considerando que o encerramento de serviços públicos essenciais contribuem decisivamente para o aumento da desertificação e para o acentuar das assimetrias;
6. Considerando que racionalizar e reorganizar não pode ser sinónimo de encerrar serviços que estimulam a presença humana e, dessa forma, fortalecem e enriquecem os territórios;
7. Considerando que a “financeirização” da economia não pode ser referência para reorganizar serviços públicos e para desenvolver de uma forma harmoniosa e equitativa o País;
8. Considerando que é fundamental a promoção da discriminação positiva do interior de Portugal para o reforço da coesão territorial;
9. Considerando que estas decisões põem em causa a prestação de serviços essenciais ao bem-estar das populações, bem como a igualdade de oportunidades de acesso aos vários serviços do seu interesse;”

A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto deliberou, através desta tomada de posição: “a) Manifestar a sua discordância, o seu descontentamento e protesto pelo anunciado encerramento dos Serviços de Finanças de Cabeceiras de Basto; b) Reprovar a forma como o processo está a ser conduzido sem que tenham sido auscultados os legítimos representantes das populações, as Juntas de Freguesia, a Câmara e Assembleia Municipal; c) Defender por todos os meios ao nosso alcance a manutenção e continuação dos Serviços de Finanças em Cabeceiras de Basto, cujo encerramento pode trazer consequências gravosas para os Cabeceirenses e para o concelho; d) Dar a conhecer esta tomada de posição ao Primeiro-Ministro, ao Vice-primeiro Ministro, ao Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, ao Ministério das Finanças, à Assembleia da República, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Associação Nacional de Freguesias, à Assembleia Municipal, às Juntas de Freguesia, assim como à população de Cabeceiras de Basto e à comunicação social.”