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Técnicos do Município retidos durante vistoria a lar e creche da ARCA, no Arco de Baúlhe

Utilização indevida, abusiva e ilegal da rede pública de saneamento

19 de março de 2013
Cabeceiras de Basto
Esta manhã quando procediam à vistoria de infraestruturas de saneamento básico do LAR/CRECHE da Associação Cultural e Recreativa do Arco de Baúlhe - ARCA, três funcionários (2 técnicos e o encarregado-geral) da Câmara Municipal foram retidos dentro das instalações daquele equipamento social, pela presidente da direção desta Instituição Particular de Solidariedade Social que fechou o portão principal, impedindo-os de abandonar o local. Só a presença da GNR pôs termo a este insólito sequestro.
A visita dos técnicos da Câmara Municipal prendeu-se com a suspeita de que esta Instituição estava a utilizar indevida, abusiva e ilegalmente a rede pública de saneamento sem que para o efeito tivesse requerido a autorização para a correspondente ligação, de acordo com a legislação em vigor, e consequentemente estivesse a pagar as taxas inerentes à prestação deste serviço.

Uma suspeita que veio a confirmar-se hoje mesmo quando aqueles técnicos procederam à verificação e confirmação do circuito utilizado para descarga dos efluentes produzidos naquele LAR/CRECHE.

De referir que o LAR/CHECHE entrou em funcionamento no ano 2011 tendo a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto emitido a respetiva licença de utilização após vistoria ao local e, ainda, com base na declaração assinada pelo técnico responsável pela obra na qual atestou que a mesma se encontra executada de acordo com o projeto aprovado pela autarquia. E esse projeto licenciado, previa a instalação de um sistema próprio e autónomo da rede pública de saneamento para o armazenamento e tratamento dos esgotos.

Esta atitude inqualificável por parte dos dirigentes de uma Instituição de Solidariedade Social é reveladora da má-fé com que trataram este assunto, uma vez que tentaram esconder a prática de um comportamento ilegal, abusivo e desrespeitador das boas práticas de relacionamento entre cidadãos e Instituições.

Esta postura tem vindo a lesar o património público, afigurando-se injusta perante os restantes munícipes que a tempo e horas cumprem os seus deveres de cidadania pagando os serviços de saneamento que lhe são prestados.

A Câmara Municipal condena esta conduta e não deixará de, em sede própria, nomeadamente junto dos Tribunais e outras entidades, participar e exigir responsabilidades à presidente da direção da ARCA e aos restantes membros desta Instituição que se envolveram neste triste e lamentável episódio, tal como o fará em qualquer outra circunstância em que este tipo de incumprimentos ilegais venha a verificar-se. A Câmara Municipal exigirá também responsabilidades ao técnico da obra que apresentou falsas declarações relativas ao projeto e à sua execução.

De referir que já anteriormente a ARCA e os seus Diretores se têm envolvido em episódios pouco dignificantes, no que ao cumprimento de obrigações legais diz respeito, afrontando os poderes públicos e pondo em causa a sua legitimidade de ação.
 

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