Considerando, ainda, que no distrito de Braga só haverá duas secções especializadas de Execução, em Guimarães e Vila Nova de Famalicão, e apenas duas de Instrução Criminal, em Guimarães e Braga, e uma vez que o Tribunal de Cabeceiras de Basto possui instalações com salas suficientes e disponíveis com a dignidade necessária e respostas para os atos, a Câmara Municipal sugeriu, ainda, que neste Tribunal fique instalada uma das secções atrás referidas. “Dessa forma ficará assegurada uma melhor distribuição dos serviços da justiça pelo distrito, aumentando a eficácia e diminuindo, ainda e também, a sobrecarga que se irá sentir nas secções que agora estão previstas”, lê-se no documento endereçado àquele ministério.

A edilidade cabeceirense está convencida de que a Reforma Judiciária em curso vai afastar os serviços da justiça dos cidadãos. Com efeito, não é só o encerramento de tribunais que vai tornar o acesso à justiça mais difícil. Também, com a justificação da necessidade de especialização dos tribunais, a nova organização retira à maioria dos tribunais as competências que vinham assumindo até agora, centralizando serviços judiciários em tribunais de comarca e tribunais de competência territorial alargada.

“Serão os cidadãos que recorrem à justiça, a ter que se deslocar a tribunais de competência especializada que ficam mais afastados, Braga e Guimarães, esvaziando-se em grande medida os tribunais de competência genérica, estruturas de maior proximidade, como é o caso de Cabeceiras de Basto, quando consideramos importante e desejável que se respeitasse o princípio da especialização dos magistrados que se deslocariam aos diferentes tribunais, onde quer que fosse necessário, dentro da sua comarca”, acrescenta o ofício atrás mencionado.

Refira-se que o Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto está dotado de excelentes condições para a administração da justiça. Efetivamente, este tribunal possui duas salas de audiência e dois gabinetes de tradução, duas celas, diversos gabinetes para utilização pelos diferentes agentes, duas salas de espólio, salas de arquivo do Ministério Público e arquivo principal, monitores e câmaras de videovigilância, detetor de metais, gabinetes de inspeções, sala de informática, elevadores para acesso de pessoas com mobilidade reduzida, reprografia, três salas de espera, sala destinada à Ordem dos Advogados, biblioteca, garagem, entre outros espaços.

Inaugurado em julho de 2009, o Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto possui condições físicas de excelência, com instalações novas do mais moderno e funcional que existe no país, o que muito contribui para a tomada de posição desta Câmara Municipal, que não pretende ver aquele edifício subaproveitado.