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Cabeceirenses entregaram armas à PSP

Ação de proximidade decorreu no passado dia 4 de junho

7 de junho de 2021
Cabeceirenses entregaram armas à PSP
No âmbito da ação de proximidade, regularização e entrega de armas a favor do Estado Português realizada pelo Núcleo de Armas Explosivos do Comando Distrital de Braga da Polícia de Segurança Pública (PSP) no concelho de Cabeceiras de Basto, foram recebidas pela PSP um total nove armas e prestadas cerca de 25 informações sobre esta temática, informou aquele Comando Distrital.
A ação sobre o licenciamento de armas e explosivos/entrega de armas decorreu em Cabeceiras de Basto no passado dia 4 de junho, tendo sido realizada numa perspetiva pedagógica e de proximidade junto da população com o objetivo facilitar a entrega voluntária de armas de fogo detidas fora das condições legais, bem como prestar outros esclarecimentos no âmbito do Regime Jurídico das Armas e Munições.

Informam-se os cidadãos que não tiveram oportunidade de proceder à entrega das armas em sua posse e o queiram fazer ao abrigo do período extraordinário de entrega voluntária de arma de fogo não manifestadas ou registadas previsto na Lei 5/2021, de 19 de fevereiro, que poderão deslocar-se a qualquer esquadra da PSP ou posto da GNR até ao próximo dia 23 de junho para esse efeito.

De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/2021, de 19 de fevereiro, os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas dispõem de um prazo de 120 dias após a entrada em vigor da lei – que termina a 23 de junho de 2021 – para fazer a sua entrega voluntária a favor do Estado, não havendo, nesse caso, lugar a procedimento criminal.

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