Esta decisão representa um montante global de 62.451,20 euros, a investir na formação de jovens estudantes cabeceirenses, que tenham tido bom aproveitamento escolar no ano transato e apresentem comprovadas carências económicas.

O número de candidaturas agora aprovado pelo executivo tem em consideração o montante global disponibilizado no ano anterior, assim como, a atual conjuntura económica e social do país e as respetivas consequências na situação financeira das famílias com filhos a frequentar o ensino secundário e superior, daqui resultando a necessidade de apoiar alguns agregados familiares concelhios a nível dos encargos com a formação dos seus educandos.

Esta decisão do executivo municipal enquadra-se no Regulamento Municipal de Concessão de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos do Município de Cabeceiras de Basto e os jovens estudantes têm 30 dias seguidos para apresentar a sua candidatura após a fixação do edital.

De salientar que após um período para análise das candidaturas submetidas, as bolsas de estudo que são atribuídas anualmente em função da capitação média mensal do agregado familiar – inferior ao salário mínimo nacional em vigor no início do ano letivo - são definidas de acordo com quatro escalões.

Recorde-se que a atribuição de bolsas de estudo aos jovens estudantes de Cabeceiras de Basto que frequentem o ensino secundário e/ou universitário, foi adotada pelo executivo em 1996 e desde então, todos os anos, é prevista em Plano de Atividades e Orçamento uma verba para o efeito, procurando a Câmara Municipal ser justa no reconhecimento do esforço efetuado pelos estudantes. Trata-se por isso de um investimento anual feito nos recursos humanos desta terra de Basto.  

De referir também, que além de incentivar a continuação dos estudos aos alunos provenientes de famílias com menores recursos económicos, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto está a contribuir igualmente, para atenuar as desigualdades sociais e económicas entre a população do concelho e consequentemente, a melhorar as condições de vida da população residente, cuja habilitação académica funciona como um elevador social na qualidade de vida de muitos cabeceirenses.

À semelhança dos anos anteriores, este auxílio económico pretende ser um complemento para ajudar a colmatar as despesas das famílias e revela-se como uma medida proactiva que promove a igualdade de oportunidades, sobretudo em época de crise como a que o país atravessa.

Nesta reunião, o executivo municipal decidiu igualmente aprovar o Regulamento de Serviços de Abastecimento Público de Água e de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Cabeceiras de Basto, bem como, o Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos deste concelho. Regulamentos, estes, que contemplam uma discriminação positiva para com as famílias numerosas e mais carenciadas e que estarão em discussão público durante 30 dias, após o que serão remetidos para a Assembleia Municipal para apreciação e votação.

O executivo aprovou ainda nesta reunião a Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças Municipais, sujeita à atualização anual de acordo com a taxa de inflação.

Apesar de compreender as dificuldades económicas e financeiras por que passam muitas famílias e agentes económicos, a Câmara Municipal, responsavelmente, não poderá assumir o compromisso de baixar impostos que ponha em causa a atividade municipal e a prestação dos serviços básicos para a satisfação das necessidades dos cidadãos. Em todo o caso, foi deliberado pelo Executivo Municipal, em 29 de agosto último, e pela Assembleia Municipal, em 30 de setembro do corrente ano, confirmar a taxa de IMI do ano 2014, a pagar em 2015, e já aprovada anteriormente, em 0,34%, o que representa uma ligeira redução (0,01%) face à taxa em vigor no ano anterior.

Quanto ao IRS, Derrama e Direitos de Passagem, a Câmara Municipal submete à Assembleia Municipal a proposta de taxas para o ano de 2015, de 5% para o IRS, de 1,5% para a Derrama e de 0,25% para a taxa de Direitos de Passagem.