Doravante a referida Comissão vai dispor de instalações na Casa da Juventude, Associativismo, Artes, Ofício e Gerações para a realização mensal de audições respeitantes a indiciados com processo de contraordenação no âmbito da lei n.º 300/2000, de 29 de setembro.

Tal decisão resulta da deliberação, unânime, tomada pelo executivo camarário em reunião de 25 de julho do corrente.

De referir que o quadro legal normativo em vigor aplicável ao consumo de drogas ilícitas incorpora um conjunto de princípios e estratégias emergentes do paradigma da dissuasão, que assenta numa abordagem integradora e complementar no domínio da redução da procura, que transcende à ótica da mera descriminalização.

Pretende-se assim, que a operacionalização da lei contribuía para uma redução do consumo de drogas ilícitas, de uma forma justa, equitativa e em consonância com as necessidades do indiciado, sejam elas preventivas, sanitárias, terapêuticas ou sancionarias.

Este protocolo tem em conta a dispersão geográfica que caracteriza o distrito de Braga, a que se alia uma manifesta insuficiência de transportes públicos diretos entre os concelhos mais a Este do distrito e a sede, daí a necessidade de realizar audições descentralizadas, facilitando a presença dos indiciados, aferindo mais corretamente as suas necessidades, contribuindo significativamente para o melhoramento do funcionamento deste serviço e a consequente eficácia das medidas aplicadas aos utentes.

Esta iniciativa apresenta-se por isso como inovadora no funcionamento de mais de 13 anos da CDT de Braga e visa incrementar o índice de adesão por parte dos indiciados bem como, estimular a intervenção/atuação das forças de segurança.

Assim, no âmbito deste protocolo, o Município de Cabeceiras de Basto passa a disponibilizar uma sala na Casa da Juventude, assim como, a utilização de equipamento informático, para a realização das referidas audições descentralizadas, respeitantes a processos de contra ordenação por consumo, aquisição ou detenção para consumo de estupefacientes, conforme previsto na Lei. As audições abrangem os indiciados dos concelhos de Cabeceiras de Basto e de Celorico de Basto.

O atendimento será feito entre as 10h00 e as 13h00m, as 14h00m e as 18h00m, preferencialmente na última quarta-feira de cada mês.

O protocolo entrou em vigor após a sua assinatura e terá vigência de dois anos, automaticamente renovável se não denunciado por uma das partes.

No final do primeiro ano será apresentado um relatório de avaliação tendo em vista o apuramento da necessidade de renegociação dos termos acordados.