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Protocolo com a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência
CDT de Braga vai dispor de instalações na Casa da Juventude, Associativismo, Artes, Ofício e Gerações
11 de setembro, 2014
O Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, Dr. China Pereira, procedeu ontem, dia 10 de setembro, no edifício dos Paços do Concelho, à assinatura de um protocolo de colaboração com a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT) de Braga, aqui representada pela Dr.ª Joana Alves.
Doravante a referida Comissão vai dispor de instalações na Casa da Juventude, Associativismo, Artes, Ofício e Gerações para a realização mensal de audições respeitantes a indiciados com processo de contraordenação no âmbito da lei n.º 300/2000, de 29 de setembro.
Tal decisão resulta da deliberação, unânime, tomada pelo executivo camarário em reunião de 25 de julho do corrente.
De referir que o quadro legal normativo em vigor aplicável ao consumo de drogas ilícitas incorpora um conjunto de princípios e estratégias emergentes do paradigma da dissuasão, que assenta numa abordagem integradora e complementar no domínio da redução da procura, que transcende à ótica da mera descriminalização.
Pretende-se assim, que a operacionalização da lei contribuía para uma redução do consumo de drogas ilícitas, de uma forma justa, equitativa e em consonância com as necessidades do indiciado, sejam elas preventivas, sanitárias, terapêuticas ou sancionarias.
Este protocolo tem em conta a dispersão geográfica que caracteriza o distrito de Braga, a que se alia uma manifesta insuficiência de transportes públicos diretos entre os concelhos mais a Este do distrito e a sede, daí a necessidade de realizar audições descentralizadas, facilitando a presença dos indiciados, aferindo mais corretamente as suas necessidades, contribuindo significativamente para o melhoramento do funcionamento deste serviço e a consequente eficácia das medidas aplicadas aos utentes.
Esta iniciativa apresenta-se por isso como inovadora no funcionamento de mais de 13 anos da CDT de Braga e visa incrementar o índice de adesão por parte dos indiciados bem como, estimular a intervenção/atuação das forças de segurança.
Assim, no âmbito deste protocolo, o Município de Cabeceiras de Basto passa a disponibilizar uma sala na Casa da Juventude, assim como, a utilização de equipamento informático, para a realização das referidas audições descentralizadas, respeitantes a processos de contra ordenação por consumo, aquisição ou detenção para consumo de estupefacientes, conforme previsto na Lei. As audições abrangem os indiciados dos concelhos de Cabeceiras de Basto e de Celorico de Basto.
O atendimento será feito entre as 10h00 e as 13h00m, as 14h00m e as 18h00m, preferencialmente na última quarta-feira de cada mês.
O protocolo entrou em vigor após a sua assinatura e terá vigência de dois anos, automaticamente renovável se não denunciado por uma das partes.
No final do primeiro ano será apresentado um relatório de avaliação tendo em vista o apuramento da necessidade de renegociação dos termos acordados.
Tal decisão resulta da deliberação, unânime, tomada pelo executivo camarário em reunião de 25 de julho do corrente.
De referir que o quadro legal normativo em vigor aplicável ao consumo de drogas ilícitas incorpora um conjunto de princípios e estratégias emergentes do paradigma da dissuasão, que assenta numa abordagem integradora e complementar no domínio da redução da procura, que transcende à ótica da mera descriminalização.
Pretende-se assim, que a operacionalização da lei contribuía para uma redução do consumo de drogas ilícitas, de uma forma justa, equitativa e em consonância com as necessidades do indiciado, sejam elas preventivas, sanitárias, terapêuticas ou sancionarias.
Este protocolo tem em conta a dispersão geográfica que caracteriza o distrito de Braga, a que se alia uma manifesta insuficiência de transportes públicos diretos entre os concelhos mais a Este do distrito e a sede, daí a necessidade de realizar audições descentralizadas, facilitando a presença dos indiciados, aferindo mais corretamente as suas necessidades, contribuindo significativamente para o melhoramento do funcionamento deste serviço e a consequente eficácia das medidas aplicadas aos utentes.
Esta iniciativa apresenta-se por isso como inovadora no funcionamento de mais de 13 anos da CDT de Braga e visa incrementar o índice de adesão por parte dos indiciados bem como, estimular a intervenção/atuação das forças de segurança.
Assim, no âmbito deste protocolo, o Município de Cabeceiras de Basto passa a disponibilizar uma sala na Casa da Juventude, assim como, a utilização de equipamento informático, para a realização das referidas audições descentralizadas, respeitantes a processos de contra ordenação por consumo, aquisição ou detenção para consumo de estupefacientes, conforme previsto na Lei. As audições abrangem os indiciados dos concelhos de Cabeceiras de Basto e de Celorico de Basto.
O atendimento será feito entre as 10h00 e as 13h00m, as 14h00m e as 18h00m, preferencialmente na última quarta-feira de cada mês.
O protocolo entrou em vigor após a sua assinatura e terá vigência de dois anos, automaticamente renovável se não denunciado por uma das partes.
No final do primeiro ano será apresentado um relatório de avaliação tendo em vista o apuramento da necessidade de renegociação dos termos acordados.
