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Ligação clandestina feita pela ARCA à rede pública de saneamento
Sequestro dos funcionários da Câmara
22 de março, 2013
A propósito da ligação clandestina, abusiva e ilegal que a ARCA - Associação Recreativa e Cultural do Arco de Baúlhe efetuou, dos esgotos do seu edifício - Lar de Idosos e Creche daquela Instituição - no Arco de Baúlhe, à rede pública de saneamento sem conhecimento dos serviços da Câmara, sem a correspondente autorização e que vem utilizando ilegalmente desde julho de 2011, sem o respetivo pagamento das taxas devidas, publicam-se aqui os seguintes documentos que confirmam os factos.
DOCUMENTO Nº 1 - Memória Descritiva e Justificativa do Saneamento da Rede de Águas Residuais que consta do projeto apresentado pela ARCA e licenciado pela Câmara em 15.07.2008.
Este documento de 10.08.2007, faz a descrição geral das instalações referindo que a Rede de águas residuais (saneamento) do edifício recolhe exclusivamente as águas provenientes de casas de banho, cozinha, lavandaria e copas. Mais refere que a recolha destas águas será feita aos coletores, ao nível do pavimento, que encaminharão o efluente (saneamento) para as respetivas caixas de ligação à ETAR, localizada dentro do terreno da ARCA.
DOCUMENTO Nº 2 - Planta de localização do edifício da ARCA e de parte dos seus terrenos envolventes onde está marcada no projeto a ETAR referida no doc. nº 1
Esta planta mostra a localização do edifício da ARCA, da ETAR já referida - estação de tratamento de águas residuais - e do traçado da rede de águas residuais de ligação do edifício àquela ETAR, a instalar pela própria ARCA, no seu terreno, junto ao mesmo edifício. Agora, em 19 de março, verificou-se que afinal a ETAR, não foi construída.
DOCUMENTO Nº 3 - Termo de Responsabilidade de obra concluída apresentado na Câmara Municipal pelo técnico da ARCA
Este documento, com data de 15 de julho de 2010, foi assinado pelo responsável técnico pela direção técnica da empreitada de construção do Lar e Creche da ARCA, no qual atesta a conclusão da obra em conformidade com o projeto referido no doc. 1, aprovado e licenciado pela Câmara Municipal.
DOCUMENTO Nº 4 - Informação da Fiscalização Municipal
Este documento, com data de 19.03.2013, isto é, março deste ano, assinado pelo fiscal municipal, informa que existe uma ligação clandestina à rede pública de saneamento, afirmando que “não existem dúvidas de que o responsável pela referida ligação foi a ARCA, que não obteve qualquer tipo de licenciamento por parte da Câmara Municipal”. No mesmo documento verifica-se que a fiscalização levantou o auto de notícia.
DOCUMENTO Nº 5 - Auto de Ocorrência da Polícia Municipal
Este documento, com data de 19.03.2013, é o auto escrito pela Polícia Municipal sobre o que ocorreu, nesse mesmo dia, durante a visita dos funcionários da Câmara Municipal às instalações da Creche e Lar da ARCA para verificação e confirmação da ligação à rede pública de saneamento dos esgotos daquele edifício. Nele é feita a descrição dos factos ocorridos, designadamente que os funcionários da Câmara e a viatura municipal foram “retidos no local” [dentro do recinto da ARCA].
DOCUMENTO Nº 6 - Pedido da ARCA para ligação de saneamento
Este documento, com data de 19.03.2013, e entrado na Câmara Municipal no dia 20, é o pedido de ligação à rede pública de saneamento só agora efetuado pela ARCA. Chama-se a atenção para o facto da ARCA só ter vindo agora, em 20 de março, requerer o saneamento à Câmara, no dia seguinte à vistoria efetuada pelos técnicos do Município e depois destes terem verificado e confirmado a existência da ligação clandestina, abusiva e ilegal. De referir que a ARCA, com este pedido, pretende legalizar só agora a situação ilegal em que se encontrava desde julho de 2011 até à presente data, isto é, quase dois anos depois.
DOCUMENTO Nº 7 - Informação dos técnicos sobre o ocorrido e sobre a participação à GNR do sequestro
Este documento informa sobre os acontecimentos do passado dia 19 de março, nas instalações da ARCA e da participação efetuada à GNR, em 22 de março, pelos funcionários da Câmara Municipal onde descrevem todas as situações e nomeadamente o sequestro a que foram sujeitos.
Perante os factos que aqui se descrevem, comprovados com os respetivos documentos, constata-se que a ARCA não cumpriu com o estipulado no projeto, nomeadamente não procedendo, conforme declarou, à construção da ETAR para recolha dos esgotos provenientes do edifício Lar e Creche e procedeu a uma ligação direta, clandestina, ilegal e abusiva à rede pública de saneamento. Mais se constata que escondeu, intencionalmente, esta situação ilegal de abuso e clandestinidade à entidade oficial, Câmara Municipal. Só foi possível descobrir este escândalo insólito duma ligação à rede pública nas costas dos serviços da Câmara Municipal que é proprietária e que gere as redes de saneamento, porque os funcionários desta autarquia, por sua iniciativa e numa diligência de defesa do interesse público e da Lei, procederam àquela verificação ‘in loco’.
No final conclui-se e pergunta-se o seguinte:
1. Por que é que a ARCA só agora, em 20.03.2013, isto é, quase dois anos depois do edifício ter entrado em funcionamento e só após a confirmação pelos serviços da Câmara da ligação direta, clandestina, ilegal e abusiva é que requereu a ligação do seu saneamento à rede pública e está disposta a pagar as taxas devidas pela prestação do serviço de recolha e do tratamento de saneamento desde julho de 2011 (data do início de funcionamento do Lar e Creche)?
2. Por que é que a ARCA escondeu esta situação ilegal e condenável de uso indevido, abusivo e ilegal de bens públicos - rede de saneamento pública - de julho de 2011 a 20 de março de 2013, quase dois anos depois?
3. Por que é que a ARCA não apresentou esse pedido de autorização de ligação em julho de 2011?
Por fim, de referir que a Câmara Municipal, e no que se refere aos factos que se prendem com as falsas declarações do diretor técnico da obra, já deu conhecimento ao Procurador da República, junto do Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto, e à Ordem dos Engenheiros para verificação da relevância criminal e disciplinar.
Este documento de 10.08.2007, faz a descrição geral das instalações referindo que a Rede de águas residuais (saneamento) do edifício recolhe exclusivamente as águas provenientes de casas de banho, cozinha, lavandaria e copas. Mais refere que a recolha destas águas será feita aos coletores, ao nível do pavimento, que encaminharão o efluente (saneamento) para as respetivas caixas de ligação à ETAR, localizada dentro do terreno da ARCA.
DOCUMENTO Nº 2 - Planta de localização do edifício da ARCA e de parte dos seus terrenos envolventes onde está marcada no projeto a ETAR referida no doc. nº 1
Esta planta mostra a localização do edifício da ARCA, da ETAR já referida - estação de tratamento de águas residuais - e do traçado da rede de águas residuais de ligação do edifício àquela ETAR, a instalar pela própria ARCA, no seu terreno, junto ao mesmo edifício. Agora, em 19 de março, verificou-se que afinal a ETAR, não foi construída.
DOCUMENTO Nº 3 - Termo de Responsabilidade de obra concluída apresentado na Câmara Municipal pelo técnico da ARCA
Este documento, com data de 15 de julho de 2010, foi assinado pelo responsável técnico pela direção técnica da empreitada de construção do Lar e Creche da ARCA, no qual atesta a conclusão da obra em conformidade com o projeto referido no doc. 1, aprovado e licenciado pela Câmara Municipal.
DOCUMENTO Nº 4 - Informação da Fiscalização Municipal
Este documento, com data de 19.03.2013, isto é, março deste ano, assinado pelo fiscal municipal, informa que existe uma ligação clandestina à rede pública de saneamento, afirmando que “não existem dúvidas de que o responsável pela referida ligação foi a ARCA, que não obteve qualquer tipo de licenciamento por parte da Câmara Municipal”. No mesmo documento verifica-se que a fiscalização levantou o auto de notícia.
DOCUMENTO Nº 5 - Auto de Ocorrência da Polícia Municipal
Este documento, com data de 19.03.2013, é o auto escrito pela Polícia Municipal sobre o que ocorreu, nesse mesmo dia, durante a visita dos funcionários da Câmara Municipal às instalações da Creche e Lar da ARCA para verificação e confirmação da ligação à rede pública de saneamento dos esgotos daquele edifício. Nele é feita a descrição dos factos ocorridos, designadamente que os funcionários da Câmara e a viatura municipal foram “retidos no local” [dentro do recinto da ARCA].
DOCUMENTO Nº 6 - Pedido da ARCA para ligação de saneamento
Este documento, com data de 19.03.2013, e entrado na Câmara Municipal no dia 20, é o pedido de ligação à rede pública de saneamento só agora efetuado pela ARCA. Chama-se a atenção para o facto da ARCA só ter vindo agora, em 20 de março, requerer o saneamento à Câmara, no dia seguinte à vistoria efetuada pelos técnicos do Município e depois destes terem verificado e confirmado a existência da ligação clandestina, abusiva e ilegal. De referir que a ARCA, com este pedido, pretende legalizar só agora a situação ilegal em que se encontrava desde julho de 2011 até à presente data, isto é, quase dois anos depois.
DOCUMENTO Nº 7 - Informação dos técnicos sobre o ocorrido e sobre a participação à GNR do sequestro
Este documento informa sobre os acontecimentos do passado dia 19 de março, nas instalações da ARCA e da participação efetuada à GNR, em 22 de março, pelos funcionários da Câmara Municipal onde descrevem todas as situações e nomeadamente o sequestro a que foram sujeitos.
Perante os factos que aqui se descrevem, comprovados com os respetivos documentos, constata-se que a ARCA não cumpriu com o estipulado no projeto, nomeadamente não procedendo, conforme declarou, à construção da ETAR para recolha dos esgotos provenientes do edifício Lar e Creche e procedeu a uma ligação direta, clandestina, ilegal e abusiva à rede pública de saneamento. Mais se constata que escondeu, intencionalmente, esta situação ilegal de abuso e clandestinidade à entidade oficial, Câmara Municipal. Só foi possível descobrir este escândalo insólito duma ligação à rede pública nas costas dos serviços da Câmara Municipal que é proprietária e que gere as redes de saneamento, porque os funcionários desta autarquia, por sua iniciativa e numa diligência de defesa do interesse público e da Lei, procederam àquela verificação ‘in loco’.
No final conclui-se e pergunta-se o seguinte:
1. Por que é que a ARCA só agora, em 20.03.2013, isto é, quase dois anos depois do edifício ter entrado em funcionamento e só após a confirmação pelos serviços da Câmara da ligação direta, clandestina, ilegal e abusiva é que requereu a ligação do seu saneamento à rede pública e está disposta a pagar as taxas devidas pela prestação do serviço de recolha e do tratamento de saneamento desde julho de 2011 (data do início de funcionamento do Lar e Creche)?
2. Por que é que a ARCA escondeu esta situação ilegal e condenável de uso indevido, abusivo e ilegal de bens públicos - rede de saneamento pública - de julho de 2011 a 20 de março de 2013, quase dois anos depois?
3. Por que é que a ARCA não apresentou esse pedido de autorização de ligação em julho de 2011?
Por fim, de referir que a Câmara Municipal, e no que se refere aos factos que se prendem com as falsas declarações do diretor técnico da obra, já deu conhecimento ao Procurador da República, junto do Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto, e à Ordem dos Engenheiros para verificação da relevância criminal e disciplinar.
