Tal decisão resulta da publicação da Portaria nº 305/2012, no passado dia 4 de outubro, que vem revogar as Portarias nºs. 219-G/2007 e 219-Q/2007, bem como do Despacho nº 67/DRAP-N/2012, de 8 de outubro, que vêm determinar que o concelho de Cabeceiras de Basto passa a integrar uma nova unidade orgânica flexível desconcentrada da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte que ficará localizada em Penafiel.

Confrontada com esta decisão, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, manifestou «o nosso protesto e descontentamento pelo encerramento e deslocalização da sede desta Delegação Regional e pela forma como todo o processo foi conduzido e desenvolvido sem que o Município de Cabeceiras de Basto tivesse sido ouvido».

De referir que a Delegação Regional do Ave da DRAP do Norte, criada pela Portaria nº 219-Q/2007, de 28 de fevereiro de 2007, estava sediada em Cabeceiras de Basto para os concelhos de Cabeceiras de Basto, Fafe, Guimarães, Mondim de Basto, Póvoa de Lanhoso, Santo Tirso, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vizela.

Na carta enviada pode ainda ler-se que «Enquanto representantes legítimos das populações não podemos aceitar que, o País seja “retalhado a régua e esquadro” à margem das autarquias que não são ouvidas nem achadas e não participam nos processos de decisão que interferem com a satisfação das necessidades das suas populações. Não podemos aceitar, igualmente, que sejam tomadas decisões de encerramentos, deslocalizações e relocalizações de sedes de organismos públicos sem que sejam verificadas no terreno as condições de acesso aos diferentes serviços, que tipo de respostas de proximidade são necessárias e onde podem os agricultores dirigir-se. Na verdade, não houve diálogo nem auscultação por parte desse Ministério ou dos seus representantes regionais sobre este encerramento, deslocalização e relocalização da delegação».

A Autarquia Cabeceirense questionou ainda aquele Ministério de «Como poderão os agricultores de Cabeceiras de Basto tratar de assuntos e resolver problemas ligados com o setor agrícola em Penafiel, cidade do baixo Sousa, com a qual não temos qualquer afinidade ou ligação nem mesmo ao nível dos transportes públicos?» acrescentando que «As autarquias locais não querem e não podem aceitar políticas centralistas, autistas, inspiradas apenas pelos números contabilísticos, que retiram de significativas partes do território a maior riqueza e maior fator de desenvolvimento que elas possuem, que é o capital humano.

O Governo não pode abandonar a agricultura e os agricultores que contribuem decisivamente para a produção, para a fixação das pessoas e para o enriquecimento do interior de Portugal.

Não podemos aceitar que reorganizar e racionalizar seja sinónimo de encerrar. Efetivamente, o País não pode ser entendido como uma estrutura empresarial que tem em vista o aumento do lucro, sacrificando as populações que vivem do cultivo da terra. A “financeirização” da economia não pode ser referência para reorganizar serviços públicos e para desenvolver de uma forma harmoniosa e equitativa o País.

Com esta decisão põe-se em causa a prestação de serviços essenciais ao bem-estar das populações, devendo qualquer cidadão ter à partida as mesmas condições de igualdade e de oportunidade de acesso aos vários serviços do seu interesse.»

Na missiva enviada à Ministra Assunção Cristas, a Câmara Municipal informou ainda o Ministério que «tomará uma posição na próxima reunião do seu Executivo Municipal e não poderá aceitar que esta decisão de encerramento de serviços prejudique os agricultores e o concelho». Mais informou que «faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para defender a manutenção dos serviços que eram prestados até agora em Cabeceiras de Basto e que informaremos a população e os autarcas dessa decisão de encerramento de serviços e das suas consequências».