Neste âmbito, e após ter sido apresentado um histórico referente à entrada em funcionamento dos serviços de emergência do INEM, Ambulância SIV (Suporte Imediato de Vida) e respetiva tripulação em Cabeceiras de Basto no ano de 2007, bem como dos factos que se sucederam após a Câmara Municipal ter tido conhecimento, no passado dia 13 de junho do corrente ano, através da comunicação social, que o INEM se preparava para encerrar três serviços de prestação de socorro no distrito de Braga, entre os quais a Ambulância SIV (Suporte Imediato de Vida) de Cabeceiras de Basto, a Câmara Municipal, uma vez reunida, decidiu em 14 de junho de 2012, aprovar uma tomada de posição onde se pode ler o seguinte: “A confirmar-se a decisão de deslocalizar e deixar de funcionar a ambulância SIV (Suporte Imediato de Vida), um serviço de emergência pré-hospitalar de grande importância para as populações, que nas suas saídas transporta um enfermeiro e um técnico de ambulância, a Câmara Municipal, enquanto entidade com legitimidade para defender os direitos dos Munícipes, não aceitará esta posição e informará a população e os autarcas do concelho no sentido de defender, por todos os meios ao seu alcance, a continuação da prestação dos serviços de saúde que atualmente temos no concelho e que são essenciais para a qualidade de vida dos cidadãos de Cabeceiras de Basto.”

No entanto, e ainda que nas comunicações difundidas fosse referido que a decisão de encerramento estava a ser tomada em diálogo com as autarquias, tal não correspondeu à verdade.

No dia 27 de setembro, a Câmara Municipal recebeu, com grande surpresa, um ofício do Presidente do Conselho Diretivo do INEM, sobre a Restruturação dos Meios de Emergência Médica do INEM, no qual, entre outras situações, é dito: “(...) Este processo de restruturação dos meios de emergência do INEM ocorrerá previsivelmente no próximo dia 1 de outubro, não sem antes se proceder à verificação da existência de condições locais para a sua efetiva implementação no terreno, condições essas que estão a ser asseguradas pelo INEM e pelos Comandos das Corporações de Bombeiros (...)”.

E acrescenta: (...) considerou o INEM que a garantia de prestação de socorro no concelho passará por aumentar a capacidade de resposta dos nossos parceiros Bombeiros. Neste sentido, o INEM colocará no próximo dia 1 de outubro uma Ambulância INEM na Corporação dos Bombeiros Voluntários de Cabeceiras de Basto, através do estabelecimento de um Protocolo de colaboração que será assinado no próximo dia 28 de setembro na delegação regional do norte do INEM(...).”

Confrontados com esta decisão e após vários contactos efetuados, o executivo municipal hoje reunido tomou nova posição onde se lê:

1. considerando que não está ainda concluída e implementada a Rede Nacional de Emergência e Urgência e a Reconfiguração do mapa de Agrupamentos dos Centros de Saúde não se compreende por que avançou o INEM para a Reestruturação dos Meios de Emergência Médica do INEM, já que esta decisão poderá, no futuro, gerar desconformidades no tipo de serviços prestados e não respeitar o Despacho nº 14898/2011, de 3 de novembro, de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde;

2. considerando que a Ambulância SIV que operava no nosso concelho, era uma Ambulância SIV (Suporte Imediato de Vida) com equipamentos adequados à prestação de cuidados de saúde diferenciados, tais como manobras de reanimação, a funcionar 24 horas por dia, e com uma tripulação composta por um Enfermeiro, com formação em suporte imediato de vida, e um tripulante de emergência médica (TAE) - Técnico de Ambulância de Emergência e que a Ambulância SBV (Suporte Básico de Vida) que acabou de ser instalada nos Bombeiros Cabeceirenses, no dia 1 de outubro, com uma tripulação de dois Técnicos de Ambulância de Emergência, não garante as mesmas respostas em termos de prestação de cuidados de saúde de emergência e urgência aos doentes e sinistrados;

3. considerando que a deslocalização e retirada da Ambulância SIV e da sua tripulação do concelho de Cabeceiras de Basto e a consequente entrega e colocação da Ambulância SBV (Suporte Básico de Vida) nos Bombeiros Voluntários Cabeceirenses, no dia 1 de outubro, decorre, segundo o ofício do INEM, da assinatura do protocolo celebrado no passado dia 28 de setembro, entre o INEM e os Bombeiros Cabeceirenses;

4. considerando que a população de Cabeceiras de Basto, com esta mudança de Ambulâncias SIV (Suporte Imediato de Vida) por SBV (Suporte Básico de Vida), com respostas totalmente diferentes em cuidados de saúde de emergência e urgência e tripulações também diferentes, fica prejudicada com a diminuição da qualidade de serviços essenciais e fundamentais para a vida das pessoas;

5. considerando que a Câmara, a Assembleia Municipal e as Juntas de Freguesia são os organismos públicos que legitimamente e democraticamente representam as populações na prossecução dos seus interesses;

6. considerando que o protocolo assinado entre o INEM e os Bombeiros Cabeceirenses ultrapassa o âmbito da representação destas duas entidades, já que se reflete na prestação de cuidados de saúde de emergência e urgência em toda a população de Cabeceiras de Basto;

7. considerando que este processo foi tratado nas costas da Câmara Municipal que foi ignorada, desrespeitada, desconsiderada e até traída no desenvolvimento e na execução do mesmo processo;

8. considerando que este protocolo, pelo que antes foi referido, prejudica e afeta a capacidade negocial e reivindicativa da Câmara Municipal perante os organismos oficiais competentes;

9. considerando que é um dever da Câmara Municipal e dos restantes órgãos autárquicos concelhios e de freguesia defender, por todos os meios ao seu alcance, a continuidade da prestação de cuidados de saúde essenciais e vitais para a qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos;

10. considerando que a Câmara Municipal reconhece a capacidade e valoriza o trabalho desenvolvido pelos Bombeiros Voluntários Cabeceirenses;


A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto deliberou assim, por unanimidade:

a) reprovar, condenar e expressar o seu descontentamento pela forma estranha, incompreensível, absurda e inaceitável, como foi conduzido e decorreu este processo, à margem da Câmara Municipal e que traz gravosas consequências para a população do nosso concelho;

b) não aceitar esta posição e defender por todos os meios ao seu alcance os direitos dos Cabeceirenses, principalmente na prestação dos serviços de saúde essenciais e fundamentais à sua qualidade de vida;

c) manifestar a nossa disponibilidade para dialogar com a ARS Norte, o INEM e outras entidades, nomeadamente do Ministério da Saúde com o objetivo de manter os cuidados de saúde de emergência e urgência que existiam no concelho até 30 de setembro do corrente ano, através de uma Ambulância SIV (Suporte Imediato de Vida) com (TAS) Técnicos de Ambulância e Socorro dos Bombeiros Cabeceirenses e com enfermeiros especializados em suporte imediato de vida, a colocar nas instalações dos Bombeiros Voluntários Cabeceirenses;

d) criar uma Comissão constituída pelo Presidente da Câmara, Presidente da Assembleia Municipal, um Vereador a designar pela Coligação “Pela Nossa Terra”, Presidente da Junta de Freguesia de Refojos de Basto, um representante da Ordem dos Médicos e um representante da Ordem dos Enfermeiros para desenvolver as diligências que se revelarem necessárias para o cumprimento desta deliberação;

Mais decidiu, dar a conhecer esta tomada de posição ao Ministério da Saúde, à ARS Norte, ao INEM, à Assembleia Municipal, às Juntas e Assembleias de Freguesia, bem como à população de Cabeceiras de Basto e à Comunicação Social.