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Executivo Cabeceirense reuniu no edifício dos Paços do Concelho
Deliberações da reunião da Câmara Municipal
24 de maio, 2012
Sob a presidência do Eng.º Joaquim Barreto, reuniu hoje, dia 24 de maio, no edifício dos Paços do Concelho, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto. Dos assuntos tratados o destaque vai para a tomada de conhecimento das posições e diligências que o executivo cabeceirense tem vindo a assumir, face à Reorganização da Estrutura Judiciária que preconiza, entre outras medidas, o encerramento de 47 tribunais onde se inclui o Tribunal de Cabeceiras de Basto.
Uma intenção, que já em 30 de janeiro, a Câmara Municipal em nota informativa divulgada à comunicação social, afirmava “(…) estranhamos, e não aceitamos, todos os procedimentos ligados com esta situação, quer no conteúdo, quer na forma, e estamos determinados para, em diálogo e com a força da razão, lutar pela manutenção do tribunal (…)”.
De imediato foi também constituído um grupo de trabalho, por iniciativa do edil cabeceirense, do qual fazem parte também os Presidentes da Assembleia Municipal e da Junta de Freguesia de Refojos, o Vereador Dr. António Fraga, o Presidente da Delegação da Ordem dos Advogados de Cabeceiras de Basto, o jurista da Câmara Municipal e o chefe de gabinete, com o objectivo de acompanhar todo o processo e tomar as posições consideradas necessárias na defesa da manutenção do tribunal de Cabeceiras de Basto.
Posteriormente, em reunião camarária de 16 de fevereiro, o executivo aprovou, por unanimidade, uma deliberação na qual é afirmado que «tendo em conta os critérios definidos e a realidade do concelho, há todas as razões para manter em funcionamento o Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto». Dessa deliberações foi dado cohecimento ao Ministério da Justiça, à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), à Ordem dos Advogados, às Juntas e Assembleias de Freguesias.
O documento hoje em apreciação, dá conta ainda da reunião da ANMP com a Srª Ministra da Justiça de que resultou o compromisso de reunir com os representantes de cada um dos Municípios com tribunais a encerrar, de acordo com a proposta de “Ensaio” apresentada, o que veio a acontecer, no caso de Cabeceiras de Basto, em 6 de março.
Desta reunião de apresentação e discussão dos critérios de ponderação e do movimento processual, ficaram os serviços do Ministério da Justiça de enviar um CD com as estatísticas do Governo sobre o movimento processual, a partir do qual a Delegação da Ordem dos Advogados elaborou um relatório que remeteu à Câmara Municipal em 27 de abril e no qual se concluiu que o número de processos subsistente expectável do Tribunal de Cabeceiras de Basto é superior a 250, valor mínimo considerado para justificar o encerramento.
Na sequência deste relatório, a Câmara Municipal remeteu novo ofício à Ministra da Justiça analisando, justificando e argumentando sobre cada um dos critérios de ponderação constantes no mencionado «Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária».
Ainda na sequência deste ‘Ensaio’, a ANMP teve uma audiência com o Sr. Presidente da República no passado dia 15 de maio, tendo aquele órgão de soberania informado que irá ser apresentada uma nova proposta, de acordo com a informação recebida. No dia 17 de maio, da ANMP, a Câmara recebeu uma comunicação a informar que a revisão do ensaio sofreu alguns atrasos e o documento final ainda não foi entregue à Srª Ministra e que logo que tal aconteça, será agendada nova reunião. Deste modo, toda a vereação ficou a conhecer as diligências e posições assumidas relativamente ao assunto supra mencionado.
Ainda no decurso desta reunião, a Câmara Municipal foi informada do histórico das relações e apoios mantidos à família de Maria Teresa da Mota Barros, residente na habitação social, no Arco de Baúlhe,neste concelho, que a Câmara Municipal sempre ajudou e vai continuar a ajudar.
Trata-se de um assunto noticiado no dia 12 de maio, no Semanário Expresso, que desencadeou uma ‘onda’ de solidariedade no país e em vários locais do mundo, motivo pela qual o executivo deu hoje a conhecer a toda a vereação, os apoios concedidos e as diligências efectuadas ao longo dos anos tendo em vista proporcionar a esta numerosa família, melhor qualidade de vida. De referir que em 2007 foram sinalizadas as dificuldades com que esta família se daparava, nomeadamente ao nível das condições de habitabilidade. Ainda no mesmo ano, a família aceitou ser realojada num apartamento disponível na habitação social, com tipologia adequada à dimensão do agregado familiar (T4), localizado no 2º andar.
Na ocasião, os dois filhos, portadores de doença degenerativa, ainda tinham mobilidade, no entanto com o decorrer do tempo a situação alterou-se e desde então têm sido feitos esforços no sentido de permutar de residência, mas tal ainda não foi possível. De referir também que além da disponibilização da casa, apetrechada pelos serviços sociais e com o apoio de outras entidades, esta família vem sendo beneficiada desde 1997, com a atribuição de apoios diversos entre os quais bens alimentares, brinquedos, entre outros, de forma não publicitada, respeitando sempre o direito à privacidade e o respeito pela dignidade da pessoa humana.
No histórico levado à Câmara pode ainda ler-se que, de acordo com as suas atribuições e competência, a Autarquia e as entidades parceiras continuarão a companhar e a apoiar todos os casos de famílias e cidadãos que vivam em dificuldades de maior fragilidade e tenham necessidade de respostas específicas, como a situação da família, objecto de notícia.
A Câmara decidiu assim, dar conhecimento desta sua posição e agradecer a todos quantos ajudaram e manifestaram a sua disponibilidade para colaborar na resolução da situação concreta aqui apresentada.
De imediato foi também constituído um grupo de trabalho, por iniciativa do edil cabeceirense, do qual fazem parte também os Presidentes da Assembleia Municipal e da Junta de Freguesia de Refojos, o Vereador Dr. António Fraga, o Presidente da Delegação da Ordem dos Advogados de Cabeceiras de Basto, o jurista da Câmara Municipal e o chefe de gabinete, com o objectivo de acompanhar todo o processo e tomar as posições consideradas necessárias na defesa da manutenção do tribunal de Cabeceiras de Basto.
Posteriormente, em reunião camarária de 16 de fevereiro, o executivo aprovou, por unanimidade, uma deliberação na qual é afirmado que «tendo em conta os critérios definidos e a realidade do concelho, há todas as razões para manter em funcionamento o Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto». Dessa deliberações foi dado cohecimento ao Ministério da Justiça, à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), à Ordem dos Advogados, às Juntas e Assembleias de Freguesias.
O documento hoje em apreciação, dá conta ainda da reunião da ANMP com a Srª Ministra da Justiça de que resultou o compromisso de reunir com os representantes de cada um dos Municípios com tribunais a encerrar, de acordo com a proposta de “Ensaio” apresentada, o que veio a acontecer, no caso de Cabeceiras de Basto, em 6 de março.
Desta reunião de apresentação e discussão dos critérios de ponderação e do movimento processual, ficaram os serviços do Ministério da Justiça de enviar um CD com as estatísticas do Governo sobre o movimento processual, a partir do qual a Delegação da Ordem dos Advogados elaborou um relatório que remeteu à Câmara Municipal em 27 de abril e no qual se concluiu que o número de processos subsistente expectável do Tribunal de Cabeceiras de Basto é superior a 250, valor mínimo considerado para justificar o encerramento.
Na sequência deste relatório, a Câmara Municipal remeteu novo ofício à Ministra da Justiça analisando, justificando e argumentando sobre cada um dos critérios de ponderação constantes no mencionado «Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária».
Ainda na sequência deste ‘Ensaio’, a ANMP teve uma audiência com o Sr. Presidente da República no passado dia 15 de maio, tendo aquele órgão de soberania informado que irá ser apresentada uma nova proposta, de acordo com a informação recebida. No dia 17 de maio, da ANMP, a Câmara recebeu uma comunicação a informar que a revisão do ensaio sofreu alguns atrasos e o documento final ainda não foi entregue à Srª Ministra e que logo que tal aconteça, será agendada nova reunião. Deste modo, toda a vereação ficou a conhecer as diligências e posições assumidas relativamente ao assunto supra mencionado.
Ainda no decurso desta reunião, a Câmara Municipal foi informada do histórico das relações e apoios mantidos à família de Maria Teresa da Mota Barros, residente na habitação social, no Arco de Baúlhe,neste concelho, que a Câmara Municipal sempre ajudou e vai continuar a ajudar.
Trata-se de um assunto noticiado no dia 12 de maio, no Semanário Expresso, que desencadeou uma ‘onda’ de solidariedade no país e em vários locais do mundo, motivo pela qual o executivo deu hoje a conhecer a toda a vereação, os apoios concedidos e as diligências efectuadas ao longo dos anos tendo em vista proporcionar a esta numerosa família, melhor qualidade de vida. De referir que em 2007 foram sinalizadas as dificuldades com que esta família se daparava, nomeadamente ao nível das condições de habitabilidade. Ainda no mesmo ano, a família aceitou ser realojada num apartamento disponível na habitação social, com tipologia adequada à dimensão do agregado familiar (T4), localizado no 2º andar.
Na ocasião, os dois filhos, portadores de doença degenerativa, ainda tinham mobilidade, no entanto com o decorrer do tempo a situação alterou-se e desde então têm sido feitos esforços no sentido de permutar de residência, mas tal ainda não foi possível. De referir também que além da disponibilização da casa, apetrechada pelos serviços sociais e com o apoio de outras entidades, esta família vem sendo beneficiada desde 1997, com a atribuição de apoios diversos entre os quais bens alimentares, brinquedos, entre outros, de forma não publicitada, respeitando sempre o direito à privacidade e o respeito pela dignidade da pessoa humana.
No histórico levado à Câmara pode ainda ler-se que, de acordo com as suas atribuições e competência, a Autarquia e as entidades parceiras continuarão a companhar e a apoiar todos os casos de famílias e cidadãos que vivam em dificuldades de maior fragilidade e tenham necessidade de respostas específicas, como a situação da família, objecto de notícia.
A Câmara decidiu assim, dar conhecimento desta sua posição e agradecer a todos quantos ajudaram e manifestaram a sua disponibilidade para colaborar na resolução da situação concreta aqui apresentada.
