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Executivo Municipal reivindica redução de 30% no valor das portagens da A7
Deliberação da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto
2 de novembro, 2023
O executivo municipal de Cabeceiras de Basto aprovou, na reunião camarária do passado dia 13 de outubro, uma tomada de posição relativa às portagens na A7, a qual se transcreve, a seguir, na íntegra.
“Os territórios de baixa densidade têm recursos endógenos, capacidades e condições que urge continuar a valorizar e a promover para atrair mais investimentos, empresas, eventos, visitantes e turistas para garantir a fixação de população residente, invertendo o ciclo de desertificação.
Cabeceiras de Basto, como os demais municípios vizinhos, é um Concelho de baixa densidade populacional, equidistante das zonas mais interiores e mais litorais do País, embora com a realidade própria das primeiras.
A autoestrada A7, de Vila do Conde a Vila Pouca de Aguiar, liga os concelhos do litoral, ao interior, ao norte, ao sul, à Espanha, à Europa. Trata-se de uma autoestrada fundamental para toda a região do Ave naquilo que representa de ligação rápida a todos os destinos, muito importante para os agentes económicos, para os visitantes e para a população em geral.
Esta autoestrada, desde a sua entrada em funcionamento, é portajada com o preço por quilómetro superior aos preços por quilómetro de algumas autoestradas do litoral do país. Há aqui objetiva e injustificadamente uma discriminação negativa dos territórios do interior que, de acordo, com o atrás descrito deveria ser positiva.
Foi aprovada, em reunião de Conselho de Ministros do passado dia 28 de setembro de 2023, a redução de portagens nas Auto-Estradas n.º A4, A13, A13-1, A22, A23, A24 e A25. Ainda segundo esta notícia esta redução entra em vigor no próximo dia 1 de janeiro de 2024 e aplica-se aos veículos classes 1, 2, 3 e 4.
É importante referir que, ao contrário do que vinha a ser efetuado anteriormente ao nível da redução de portagens, estes descontos inserem-se em ex-SCUT: A22, ou Via do Infante, no litoral Algarvio; A23, ou da Beira Interior, ligando Torres Novas à Guarda e atravessando alguns Concelhos raianos; mas também em Auto-Estradas como: a A4 que liga o Porto a Bragança (Quintanilha); a A13 e A13-1 que liga a Marateca a Coimbra; a A24, ou do Interior Norte, que liga Viseu a Chaves; a A25, ou das Beiras Litoral e Alta, que faz a ligação Gafanha da Nazaré a Vilar Formoso.
Algumas destas Auto-Estradas, agora contempladas com este desconto, mais que necessário, atravessam também das regiões mais pobres de Portugal, como é o caso da A4, da A24 e a A25.
Estranhamos, assim, que a Auto-Estrada A7 não tenha sido considerada nestes descontos, pois analisando os dados constantes do Observatório Nacional da luta contra a pobreza, publicado em fevereiro de 2021, verificamos que esta é uma das regiões com menor rendimento por habitante, senão vejamos:
Não é assim compreensível que a mesma tenha ficado afastada da listagem publicada pelo Conselho de Ministros.
Face ao exposto, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto delibera:
Cabeceiras de Basto, como os demais municípios vizinhos, é um Concelho de baixa densidade populacional, equidistante das zonas mais interiores e mais litorais do País, embora com a realidade própria das primeiras.
A autoestrada A7, de Vila do Conde a Vila Pouca de Aguiar, liga os concelhos do litoral, ao interior, ao norte, ao sul, à Espanha, à Europa. Trata-se de uma autoestrada fundamental para toda a região do Ave naquilo que representa de ligação rápida a todos os destinos, muito importante para os agentes económicos, para os visitantes e para a população em geral.
Esta autoestrada, desde a sua entrada em funcionamento, é portajada com o preço por quilómetro superior aos preços por quilómetro de algumas autoestradas do litoral do país. Há aqui objetiva e injustificadamente uma discriminação negativa dos territórios do interior que, de acordo, com o atrás descrito deveria ser positiva.
Foi aprovada, em reunião de Conselho de Ministros do passado dia 28 de setembro de 2023, a redução de portagens nas Auto-Estradas n.º A4, A13, A13-1, A22, A23, A24 e A25. Ainda segundo esta notícia esta redução entra em vigor no próximo dia 1 de janeiro de 2024 e aplica-se aos veículos classes 1, 2, 3 e 4.
É importante referir que, ao contrário do que vinha a ser efetuado anteriormente ao nível da redução de portagens, estes descontos inserem-se em ex-SCUT: A22, ou Via do Infante, no litoral Algarvio; A23, ou da Beira Interior, ligando Torres Novas à Guarda e atravessando alguns Concelhos raianos; mas também em Auto-Estradas como: a A4 que liga o Porto a Bragança (Quintanilha); a A13 e A13-1 que liga a Marateca a Coimbra; a A24, ou do Interior Norte, que liga Viseu a Chaves; a A25, ou das Beiras Litoral e Alta, que faz a ligação Gafanha da Nazaré a Vilar Formoso.
Algumas destas Auto-Estradas, agora contempladas com este desconto, mais que necessário, atravessam também das regiões mais pobres de Portugal, como é o caso da A4, da A24 e a A25.
Estranhamos, assim, que a Auto-Estrada A7 não tenha sido considerada nestes descontos, pois analisando os dados constantes do Observatório Nacional da luta contra a pobreza, publicado em fevereiro de 2021, verificamos que esta é uma das regiões com menor rendimento por habitante, senão vejamos:
- a A22 serve todo o litoral sul, atravessando 8 municípios com percentagem de rendimento bruto, deduzido do IRS liquidado, por habitante, com valores entre os 80 e os 100% do valor nacional; 3 municípios com percentagem entre os 100 e os 120%; e 1 município com percentagem entre os 120 e os 140%;
- a A23 inicia no Ribatejo e atravessa toda a Beira Interior, atravessando 1 município com percentagem de rendimento bruto, deduzido do IRS liquidado, por habitante, com valores entre os 60 e os 80% do valor nacional; 9 municípios com percentagem entre os 80 e os 100%; e 3 municípios com percentagem entre os 100 e os 120%;
- a A13 e A13-1 serve a zona central do território nacional, atravessando 5 municípios com percentagem de rendimento bruto, deduzido do IRS liquidado, por habitante, com valores entre os 60 e os 80% do valor nacional; 6 municípios com percentagem entre os 80 e os 100%; 3 municípios com percentagem entre os 100 e os 120%; e 1 município com percentagem entre os 140 e os 160%;
- a A4 cruza o país na zona norte, atravessando 7 municípios com percentagem de rendimento bruto, deduzido do IRS liquidado, por habitante, com valores entre os 60 e os 80% do valor nacional; e 4 municípios com percentagem entre os 80 e os 100%;
- a A24 serve a zona central norte do território nacional, atravessando 5 municípios com percentagem de rendimento bruto, deduzido do IRS liquidado, por habitante, com valores entre os 60 e os 80% do valor nacional; e 2 municípios com percentagem entre os 80 e os 100%;
- a A25 cruza o país na zona centro, atravessando 3 municípios com percentagem de rendimento bruto, deduzido do IRS liquidado, por habitante, com valores entre os 60 e os 80% do valor nacional; 5 municípios com percentagem entre os 80 e os 100%; e 3 municípios com percentagem entre os 100 e os 120%;
- ora, a A7 cruza o país na zona mais a norte, atravessando 4 municípios com percentagem de rendimento bruto, deduzido do IRS liquidado, por habitante, com valores entre os 60 e os 80% do valor nacional; e 3 municípios com percentagem entre os 80 e os 100%;
- será importante referir que em datas anteriores já houve reduções significativas nas ex-SCUT, sem a A7 nunca ter sido devidamente contemplada.
Não é assim compreensível que a mesma tenha ficado afastada da listagem publicada pelo Conselho de Ministros.
Face ao exposto, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto delibera:
- reivindicar que a redução de portagens em 30%, a partir de 1 de janeiro de 2024, seja alargada para Auto-Estrada A7, entre a Póvoa de Varzim e Vila Pouca de Aguiar, ou pelo menos, entre Guimarães e Chaves, visto que após Guimarães só atravessa Concelhos com percentagem de rendimento bruto, deduzido do IRS liquidado, por habitante, com valores entre os 60 e os 80% do valor nacional;
- Que desta resolução seja dado conhecimento: ao senhor Presidente da República; ao senhor Primeiro-ministro; ao senhor Ministro das Infraestruturas; à senhora Ministra da Coesão Territorial; à Assembleia Municipal; às CIM’s do Ave, Alto Tâmega e Barroso e Tâmega e Sousa; e aos órgãos de comunicação social”.
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