Note-se que as respostas sociais de SAAS e de RSI se enquadram nos fins estatutários daquelas instituições particulares de solidariedade social.

Os protocolos aprovados em reunião camarária foram assinados ontem, dia 21 de dezembro, no edifício dos Paços do Concelho, pelo presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, Francisco Alves, bem como pelo presidente da direção do Centro Social e Paroquial de Abadim, Monsenhor José Augusto Ribeiro, e pelo tesoureiro do conselho de administração da Fundação A.J. Gomes da Cunha, Joaquim Vasconcelos Pereira.

De acordo com a cláusula 1.ª dos referidos protocolos, o Centro Social e Paroquial de Abadim e a Fundação António Joaquim Gomes da Cunha assegurarão o atendimento e acompanhamento social aos indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, incluindo os beneficiários de RSI, garantindo a sua efetiva participação na planificação e concretização da inserção social, profissional e comunitária.

A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto prestará apoio técnico e financeiro ao desenvolvimento das duas respostas sociais (SAAS e RSI).

O âmbito territorial de intervenção do Centro Social e Paroquial de Abadim são as freguesias/localidades de Abadim, Cavez, Pedraça, Riodouro, Gondiães e Vilar de Cunhas e Refojos de Basto, enquanto a Fundação A.J. Gomes da Cunha abrangerá as freguesias/localidades de Alvite, Arco de Baúlhe, Basto, Bucos, Cabeceiras de Basto, Faia, Outeiro, Painzela, Passos e Vila Nune.

De acordo com os protocolos são destinatários destas respostas sociais as pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, incluindo os beneficiários RSI, bem como de emergência social.

São objetivos destes protocolos: definir o modelo de gestão, organização e funcionamento do SAAS e de celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do RSI no município de Cabeceiras de Basto; assegurar o cumprimento da legislação aplicável sobre a organização e o funcionamento do SAAS e do RSI do município; garantir o bom funcionamento dos serviços de atendimento e acompanhamento social e assegurar o bem-estar e a segurança das pessoas, famílias e demais interessados, no respeito pela sua individualidade e privacidade; e assegurar a divulgação e a transparência no cumprimento das regras de funcionamento dos serviços de atendimento e acompanhamento social.

O SAAS tem, por sua vez, como principais objetivos: informar, aconselhar e encaminhar para respostas, serviços ou prestações sociais adequados a cada situação; apoiar em situações de vulnerabilidade social; prevenir situações de pobreza e exclusão sociais; contribuir para a aquisição e/ou fortalecimento das competências das pessoas e famílias, promovendo a sua autonomia e fortalecendo as redes de suporte familiar e social; assegurar o acompanhamento social do percurso de inserção social; mobilizar os recursos da comunidade adequados à progressiva autonomia pessoal, social e profissional.

Os protocolos entram em vigor no dia 2 de janeiro de 2023 pelo período de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos.