A ação sobre o licenciamento de armas e explosivos/entrega de armas decorreu em Cabeceiras de Basto no passado dia 4 de junho, tendo sido realizada numa perspetiva pedagógica e de proximidade junto da população com o objetivo facilitar a entrega voluntária de armas de fogo detidas fora das condições legais, bem como prestar outros esclarecimentos no âmbito do Regime Jurídico das Armas e Munições.

Informam-se os cidadãos que não tiveram oportunidade de proceder à entrega das armas em sua posse e o queiram fazer ao abrigo do período extraordinário de entrega voluntária de arma de fogo não manifestadas ou registadas previsto na Lei 5/2021, de 19 de fevereiro, que poderão deslocar-se a qualquer esquadra da PSP ou posto da GNR até ao próximo dia 23 de junho para esse efeito.

De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/2021, de 19 de fevereiro, os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas dispõem de um prazo de 120 dias após a entrada em vigor da lei – que termina a 23 de junho de 2021 – para fazer a sua entrega voluntária a favor do Estado, não havendo, nesse caso, lugar a procedimento criminal.