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Adiamento e suspensão de prazos a favor dos cidadãos
Mais 90 dias para pagar as faturas da água, saneamento e recolha de lixo
25 de março, 2020
A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto prepara-se para aprovar, na próxima sexta-feira, dia 27 de março, o diferimento (adiamento), em 90 dias, do pagamento de faturas de bens essenciais como a água, o saneamento e a recolha de lixo, medida esta de apoio às famílias mas também às empresas, muitas delas encerradas há já vários dias sem saberem quando poderão voltar à normalidade.
O adiamento será permitido para as faturas com datas limite de pagamento entre o dia 30 de março próximo e o dia 30 de junho do corrente ano, sendo que o prazo de 90 dias é contado a partir da data limite de pagamento que consta na fatura.
Nos termos do artigo 7º, da Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, todos os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todo o tipo de processos e procedimentos ficam suspensos bem como os prazos administrativos que correm a favor dos particulares. Assim sendo, não se torna necessário que a Câmara Municipal tome qualquer iniciativa de suspensão dos prazos, uma vez que a lei já o determina. Quer isto dizer que os Cabeceirenses não veem os prazos dos seus processos caducar para tratar de assuntos relacionados como, por exemplo, pedidos de apoio à natalidade e entrega de comprovativos, audiência dos interessados, respostas administrativas, licenciamentos, entre outros.
Encerramento de serviços como forma de travar contágio
Esta situação de emergência que estamos a viver exige a adoção de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo Covid-19. E a Câmara Municipal, atenta às necessidades de prevenção, contenção e resposta em casos de infeção, tem vindo, desde o passado dia 10 de março, a determinar algumas medidas que visam esse objetivo. Com efeito, o encerramento dos museus, pavilhões, piscinas, feira semanal, casas florestais, espaços internet, centro de educação ambiental, centro hípico, posto de turismo, biblioteca municipal, casa da cultura, casa do tempo, mas também o atendimento presencial nos serviços municipais, ao mesmo tempo que reforçou o serviço de limpeza e higienização, o tratamento da água de abastecimento público, tiveram como preocupação reduzir substancialmente o contacto entre pessoas que, de acordo com a Direção-geral de Saúde, devem, na generalidade, ficar em casa.
Refeições e apoio social disponível
No seguimento da decisão do Governo da República de encerrar as escolas, a Câmara Municipal disponibiliza aos pais e encarregados de educação dos alunos com escalão A da Ação Social Escolar e, ainda, aos trabalhadores de serviços essenciais, refeições para os filhos que frequentam a educação pré-escolar e o ensino do 1º ciclo.
Através do Contrato Local de Desenvolvimento Social – 4ª Geração, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto e a Basto Vida, em articulação com as Juntas de Freguesia e com as IPSS’s, está em condições de acorrer a situações de emergência social. Assim, tem disponível vários apoios, entre eles, psicológico, social, segurança, bem como o acesso a bens de primeira necessidade e medicamentos. Esta medida de apoio social pretende dar resposta às necessidades emergentes que venham a ser sentidas pela população em situação de maior vulnerabilidade, mais concretamente pelos idosos e outros grupos de risco. Trata-se de apoios complementares ao excelente trabalho que as Juntas de Freguesia e as Instituições Particulares de Solidariedade Social estão a desenvolver em cada das suas áreas de atuação.
Criação de Gabinete de Crise
A Câmara Municipal vai criar brevemente um Gabinete de Acompanhamento COVID-19, constituído por autarcas e técnicos do Município, que tem como missão estudar e propor a adoção de novas medidas de apoio às famílias e à atividade económica. Para o efeito, o Gabinete vai solicitar contributos a várias instituições, designadamente às IPSS’s, ao Agrupamento de Escolas, à Associação de Pais e Encarregados de Educação, bem como às estruturas representativas dos empresários de Cabeceiras de Basto. Pretende-se que um conjunto de medidas concretas, práticas e exequíveis possam contribuir para minimizar os efeitos nefastos da situação que vivemos presentemente e que se prolongará por alguns meses, com consequências muito difíceis, ainda de prever, mas que serão certamente preocupantes.
A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, no âmbito das suas atribuições e competências, fará tudo o que estiver ao seu alcance para apoiar as famílias, especialmente as mais vulneráveis e também o tecido económico do concelho.
Nos termos do artigo 7º, da Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, todos os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todo o tipo de processos e procedimentos ficam suspensos bem como os prazos administrativos que correm a favor dos particulares. Assim sendo, não se torna necessário que a Câmara Municipal tome qualquer iniciativa de suspensão dos prazos, uma vez que a lei já o determina. Quer isto dizer que os Cabeceirenses não veem os prazos dos seus processos caducar para tratar de assuntos relacionados como, por exemplo, pedidos de apoio à natalidade e entrega de comprovativos, audiência dos interessados, respostas administrativas, licenciamentos, entre outros.
Encerramento de serviços como forma de travar contágio
Esta situação de emergência que estamos a viver exige a adoção de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo Covid-19. E a Câmara Municipal, atenta às necessidades de prevenção, contenção e resposta em casos de infeção, tem vindo, desde o passado dia 10 de março, a determinar algumas medidas que visam esse objetivo. Com efeito, o encerramento dos museus, pavilhões, piscinas, feira semanal, casas florestais, espaços internet, centro de educação ambiental, centro hípico, posto de turismo, biblioteca municipal, casa da cultura, casa do tempo, mas também o atendimento presencial nos serviços municipais, ao mesmo tempo que reforçou o serviço de limpeza e higienização, o tratamento da água de abastecimento público, tiveram como preocupação reduzir substancialmente o contacto entre pessoas que, de acordo com a Direção-geral de Saúde, devem, na generalidade, ficar em casa.
Refeições e apoio social disponível
No seguimento da decisão do Governo da República de encerrar as escolas, a Câmara Municipal disponibiliza aos pais e encarregados de educação dos alunos com escalão A da Ação Social Escolar e, ainda, aos trabalhadores de serviços essenciais, refeições para os filhos que frequentam a educação pré-escolar e o ensino do 1º ciclo.
Através do Contrato Local de Desenvolvimento Social – 4ª Geração, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto e a Basto Vida, em articulação com as Juntas de Freguesia e com as IPSS’s, está em condições de acorrer a situações de emergência social. Assim, tem disponível vários apoios, entre eles, psicológico, social, segurança, bem como o acesso a bens de primeira necessidade e medicamentos. Esta medida de apoio social pretende dar resposta às necessidades emergentes que venham a ser sentidas pela população em situação de maior vulnerabilidade, mais concretamente pelos idosos e outros grupos de risco. Trata-se de apoios complementares ao excelente trabalho que as Juntas de Freguesia e as Instituições Particulares de Solidariedade Social estão a desenvolver em cada das suas áreas de atuação.
Criação de Gabinete de Crise
A Câmara Municipal vai criar brevemente um Gabinete de Acompanhamento COVID-19, constituído por autarcas e técnicos do Município, que tem como missão estudar e propor a adoção de novas medidas de apoio às famílias e à atividade económica. Para o efeito, o Gabinete vai solicitar contributos a várias instituições, designadamente às IPSS’s, ao Agrupamento de Escolas, à Associação de Pais e Encarregados de Educação, bem como às estruturas representativas dos empresários de Cabeceiras de Basto. Pretende-se que um conjunto de medidas concretas, práticas e exequíveis possam contribuir para minimizar os efeitos nefastos da situação que vivemos presentemente e que se prolongará por alguns meses, com consequências muito difíceis, ainda de prever, mas que serão certamente preocupantes.
A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, no âmbito das suas atribuições e competências, fará tudo o que estiver ao seu alcance para apoiar as famílias, especialmente as mais vulneráveis e também o tecido económico do concelho.
