O documento agora aprovado por unanimidade tem em conta: que na atividade económica e social do concelho, o setor primário, nomeadamente a agricultura, a pecuária, a floresta e outras atividades complementares associadas, têm uma importância muito significativa na vida dos cabeceirenses; que nos territórios do interior de baixa densidade populacional tem-se feito sentir também a crise que atravessa o país de alguns anos a esta parte, com resultados dramáticos de uma forte emigração e consequente desertificação com a saída de pessoas das nossas aldeias que as deixam muito despovoadas; que essa emigração decorre essencialmente da falta de meios de sustento dos agregados familiares, situação que também se verifica em muitas famílias do nosso concelho com o encerramento de explorações agro-pecuárias/florestais, pela falta de rendimentos económico-financeiros; que se torna imperioso e urgente travar este êxodo emigratório, fixar as pessoas na nossa terra e combater a desertificação, implementando para o efeito medidas ativas de apoio que estimulem e incentivem os produtores agrícolas a permanecer no nosso concelho; que o Município cabeceirense tem vindo ao longo dos anos, de forma direta e indireta, a criar mecanismos ao nível das infra-estruturas (acessos, abastecimento de água, saneamento), criação e manutenção de serviços públicos e outras ações de índole socioeconómico, tais como bolsas de estudo, apoios sociais diversos como a dinamização do Posto Móvel da Atendimento ao Cidadão (apoiando nomeadamente os residentes mais idosos e mais distantes da sede do concelho na área social, administrativa e da saúde), incentivos à natalidade, entre outras, apostando na melhoria e qualidade de vida dos cidadãos; e que também ao nível dos impostos municipais será possível atenuar, reduzir e até isentar a carga das contribuições que incidem diretamente sobre os agricultores e outras pessoas que vivem da agricultura, proporcionando-lhes mais rendimentos e melhores condições de vida em Cabeceiras de Basto.

Trata-se por isso de uma proposta/recomendação que a ser aplicada trará certamente benefícios para os agricultores, contribuirá para a sua fixação na terra e a valorização dos produtos locais genuínos.

Nesta reunião, o plenário tomou ainda conhecimento do ‘Retorno de Informação Personalizada aos Municípios’, das ‘Declarações no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA)’ e do ‘Relatório Anual de Atividades e Avaliação 2015 da CPCJ – Comissão de Proteção de Crianças e Jovens’.

Aprovado por unanimidade foi também o ‘Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária’ que tem por objeto estabelecer as condições gerais de acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido a conceder pelo Município de Cabeceiras de Basto, aos titulares de exploração agro-pecuárias existentes no concelho, visando o apoio à fixação e rejuvenescimento da força de trabalho, motor do desenvolvimento rural e ainda à sustentabilidade em tempo de crise global, atenuando o impacto negativo do aumento de custos de exploração, sem correspondente aumento de receitas dos seus efetivos bovinos, ovinos, caprinos e suínos.