Em anterior reunião, tinham já sido reconhecidas 17 explorações, o que perfaz um total de 24 processos que serão agora submetidos à apreciação e deliberação da Assembleia Municipal.

Com este reconhecimento de interesse público, o Município auxilia os empresários do setor pecuário a resolver estas questões difíceis no que toca ao licenciamento das explorações. Efetivamente, conseguido este reconhecimento pelo Município, os empresários terão que junto da tutela  - Ministério da Agricultura – solicitar o referido licenciamento.

Note-se que no concelho de Cabeceiras de Basto a agropecuária assume alguma relevância, sendo a ruralidade uma marca distintiva do mesmo. Deste modo, esta atividade é um ganho económico e social para o concelho, promovendo o emprego, visando a fixação, o rejuvenescimento e a dinamização de atividades económicas locais.

Nesta reunião, o Executivo Municipal aprovou também, por unanimidade, o início do procedimento de elaboração do projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Iniciativa Empesarial e Económica nas áreas Agrícola, Pecuária ou Florestal com vista à preparação de proposta a ser  submetida aos órgãos competentes. Foi  deliberada a fixação, em 10 dias, do prazo para a constituição de interessados e apresentação de contributos.

Estes apoios a conceder futuramente às pessoas singulares e coletivas que iniciem ou reiniciem a atividade nas áreas agrícola, pecuária ou florestal, têm em vista criar condições que contribuam para o incremento de iniciativas económicas e empresariais naquelas áreas, como forma de potenciar o seu desenvolvimento económico e social e contribuir para a criação de enprego e fixação de população.

Foram renovados, por unanimidade, nesta última reunião camarária, os protocolos de cedência de instalações em antigas escolas e outros equipamentos municipais ao Rancho Folclórico de S. João Baptista de Cavez, à Associação Recreativa, Desportiva e Cultural de Abadim (ARDCA), à Associação os Bravos da Concertina de Refojos, à Associação ‘Os Amigos da Música’ e à União de Freguesias de Gondiães e Vilar de Cunhas.

A cedência das instalações tem como objetivo apoiar o desenvolvimento das atividades dinamizadas por aqueles organismos, tendo em vista a satisfação dos anseios e as expectativas das populações.

O Executivo Municipal aprovou, por unanimidade, a cedência de transporte gratuito a várias associações desportivas, culturais e educativas na lógica do apoio às atividades de interesse muncipal desenvolvidas por aquelas coletividades. Na verdade, a Câmara Municipal valoriza especialmente as parcerias com o movimento associativo, certa de que todos os agentes são importantes na prossecussão do desenvolvimento local.

Por unanimidade foi também atribuído um donativo no valor de 12.500,00 euros à Fábrica da Igreja Paroquial de Cavez com o intuito de apoiar a construção da capela mortuária da freguesia, projeto que vem resolver uma falha existente naquela vila, permitindo que as famílias possam depositar e velar os seus entes queridos com outra dignidade.

Nesta última reunião camarária foram igualmente aprovados, por unanimidade, vários pedidos de isenção e redução de taxas de utilização de equipamentos públicos, bem como pedidos de pagamentos de dívidas em prestações, tendo em vista menorizar os condicionalismos provocados pela situação de crise económica, com grande repercussão nas classes sociais mais desfavorecidas, bem como o agravamento das condições de vida dos respetivos agregados familiares.

De referir que este conjunto de apoios representa um esforço significativo do orçamento municipal em prol das famílias desta terra de Basto e da melhoria da qualidade de vida e do bem-estar das populações.