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Executivo Cabeceirense «expressa oposição» à integração na Águas do Norte
Câmara considera dar resposta aos Munícipes em tempo útil com menores custos
8 de setembro, 2015
A Câmara Municipal, em aditamento à tomada de posição aprovada por unanimidade na reunião de 12 de junho de 2015, deliberou na reunião de 31 de agosto, por unanimidade, aprovar nova proposta de não integração e adesão ao sistema multimunicipal Águas do Norte, S.A., manifestando “expressa oposição” à integração nesta empresa “por contrariar os princípios constitucionais da autonomia das Autarquias Locais e da liberdade de associação”.
Com efeito, o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal, denominado Águas do Norte, S.A., criado pelo Decreto-Lei nº 93/2015, de 29 de maio, impõe a integração do Município de Cabeceiras de Basto como utilizador no saneamento de águas residuais, integração esta a que a Câmara Municipal se opõe.
Esta decisão do Executivo Municipal baseia-se, desde logo, no facto de que a criação do sistema multimunicipal Águas do Norte, S.A. “não foi precedida de qualquer participação das autarquias locais, concretamente a emissão de parecer por parte dos municípios territorialmente envolvidos”, lê-se na deliberação da Câmara Municipal.
Na verdade, não foi enviado ao Município o projeto de criação do sistema, nem o respetivo estudo de viabilidade económico-financeira, nem tão pouco o contrato de concessão e o projeto de estatutos da nova entidade gestora.
Assim, considera a Câmara Municipal que “é totalmente inconstitucional obrigar qualquer entidade, pública ou privada, a integrar qualquer empresa, sistema, entidade ou outra qualquer forma de associativismo, por violar o princípio constitucional da liberdade de associação”, pelo que “a adesão do Município de Cabeceiras de Basto ao sistema Águas do Norte, S.A. se mostra, na prática, desadequada, desajustada e desproporcional para a realidade existente no Município de Cabeceiras de Basto”.
A Câmara Municipal considera que, no âmbito das suas atribuições e competências, tem “total autonomia para proceder à gestão e utilização do seu sistema de saneamento” e que essa gestão representa ganhos de eficácia e eficiência que resultam da grande proximidade entre entidade gestora e consumidores.
A Câmara Municipal considera, também, que esta solução dá resposta aos Munícipes em tempo útil com menores custos dos que adviriam previsivelmente através da nova entidade Águas do Norte, SA.
De referir que a proposta é agora remetida, para apreciação, à Assembleia de Municipal, que reúne esta sexta-feira, dia 11 de setembro, e que o processo vai ser tratado nos tribunais.
Esta decisão do Executivo Municipal baseia-se, desde logo, no facto de que a criação do sistema multimunicipal Águas do Norte, S.A. “não foi precedida de qualquer participação das autarquias locais, concretamente a emissão de parecer por parte dos municípios territorialmente envolvidos”, lê-se na deliberação da Câmara Municipal.
Na verdade, não foi enviado ao Município o projeto de criação do sistema, nem o respetivo estudo de viabilidade económico-financeira, nem tão pouco o contrato de concessão e o projeto de estatutos da nova entidade gestora.
Assim, considera a Câmara Municipal que “é totalmente inconstitucional obrigar qualquer entidade, pública ou privada, a integrar qualquer empresa, sistema, entidade ou outra qualquer forma de associativismo, por violar o princípio constitucional da liberdade de associação”, pelo que “a adesão do Município de Cabeceiras de Basto ao sistema Águas do Norte, S.A. se mostra, na prática, desadequada, desajustada e desproporcional para a realidade existente no Município de Cabeceiras de Basto”.
A Câmara Municipal considera que, no âmbito das suas atribuições e competências, tem “total autonomia para proceder à gestão e utilização do seu sistema de saneamento” e que essa gestão representa ganhos de eficácia e eficiência que resultam da grande proximidade entre entidade gestora e consumidores.
A Câmara Municipal considera, também, que esta solução dá resposta aos Munícipes em tempo útil com menores custos dos que adviriam previsivelmente através da nova entidade Águas do Norte, SA.
De referir que a proposta é agora remetida, para apreciação, à Assembleia de Municipal, que reúne esta sexta-feira, dia 11 de setembro, e que o processo vai ser tratado nos tribunais.
