Na sequência da publicação do Decreto-Lei nº 93/2015, de 29 de maio, que cria o sistema multimunicipal de água e de saneamento do Norte de Portugal, verifica-se que o Município de Cabeceiras de Basto, por força do disposto no mesmo, passa a integrar aquele Sistema como utilizador no saneamento de águas residuais.

“Considerando que esta integração, não consentida por este Município, viola o princípio da autonomia do Poder Local; considerando que o Município de Cabeceiras de Basto não pretende integrar este Sistema e, por conseguinte, a nova empresa Águas do Norte, S. A.”, o o executivo municipal cabeceirense deliberou “não aceitar integrar o sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Norte de Portugal, nem ser acionista da Águas do Norte, S. A.”, designando, para o efeito, um gabinete jurídico para contestar essa integração e manifestar a oposição do Município de Cabeceiras de Basto à mesma.

O executivo camarário aprovou, também, por unanimidade a adjudicação da prestação de serviços dos ‘Jogos sem Fronteiras’ à Associação Prodesp. Trata-se de uma iniciativa que contará com o envolvimento das freguesias que disputarão diversas provas lúdicas e desportivas no Parque do Mosteiro.

Da ordem de trabalhos constou, ainda, a aprovação de diversos apoios logísticos às associações, bem como vários ajustes diretos para a prestação de diversos serviços.