Este documento, pretende informar sobre os principais contributos do Poder Local para o desenvolvimento do País e a qualidade de vida dos cidadãos, bem como, sobre o quadro de consequências da aplicação das medidas em curso tomadas pelo Governo, geradoras de incapacidade do Poder Local em continuar a prestar importantes serviços à população.

Consideradas como um pilar da organização democrática e constitucional “as Autarquias Locais são essenciais para servirem de forma mais rápida e próxima os seus cidadãos e isso sente-se na resolução rápida dos problemas”, uma vez que lidam mais de perto com as populações, conhecem os seus problemas no terreno e, numa lógica de proximidade, dão respostas mais rápidas e eficazes, contrariamente ao Poder Central que “tem uma máquina pesada e peca no tempo de repostas que dá às reivindicações dos seus cidadãos”, pode ler-se no documento.

As Autarquias locais têm, por isso, “suprido muitas das insuficiências e deficiências da Administração Central, ultrapassando, muitas vezes, as suas competências próprias. Grande parte das políticas sociais – na educação, na proteção à infância, no apoio aos idosos e aos deficientes, na habitação social – é municipal”, assumindo-se como “verdadeiro Ministério da Solidariedade em Portugal”.

No entanto, no contexto social e político, na vigência e no âmbito da aplicação do Programa de Assistência Económica e Financeira, tem-se verificado a recessão da economia portuguesa, o aumento de impostos, a contracção das receitas, o aumento do desemprego e a diminuição dos apoios sociais e um descontentamento social generalizado. As populações estão “no limite” e as autarquias locais numa situação muito delicada, “uma vez que as suas receitas têm sido diminuídas drasticamente nos últimos anos”.

Paralelamente, pode ler-se no documento em análise, que “o Governo efectuou e pretende efectuar um conjunto significativo de mudanças com incidência nas Autarquias Locais, que vão muito para além dos compromissos assumidos no Programa de Assistência, e que são cerceadoras e violadoras da autonomia local”, lançando medidas entre as quais se destacam, a Lei dos Compromissos, a redução do número de dirigentes e de trabalhadores e a alteração do regime jurídico do sector empresarial local que levará ao encerramento de muitas empresas municipais sem ter em conta que muitas delas prosseguem objectivos sociais, e sem que se “apliquem os mesmos critérios às empresas do sector empresarial do Estado” que é afinal “um dos principais causadores do descontrole das contas públicas”.

Neste documento, a ANMP, dá igualmente conta da “diminuição violenta das receitas provenientes do Orçamento de Estado” e da diminuição de receitas de impostos que são receitas municipais, nomeadamente o IMI e Derrama. Face a este cenário entendeu o Conselho-Geral que “É preciso lançar o alerta aos Portugueses e dizer a verdade, já que se atingiu o ponto de inviabilização do normal funcionamento das Autarquias Locais, num claro desrespeito pela Constituição e por décadas de autonomia”.

Em tal contexto social e político, o que “se coloca em causa com todas as restrições e vicissitudes é a autonomia do Poder Local” que apesar de ser estabelecida em defesa das próprias populações para que elas próprias possam gerir os seus destinos, o facto é que, “menor autonomia significa uma maior centralização e a perda de importância das comunidades locais”, entendendo, por isso, que “as Autarquias locais não são agências nem serviços da Administração Central, nem são instrumentos locais da acção do Governo”.

Assim, perante a situação financeira onde tem sido trilhado um caminho de “cortes” nas receitas municipais regista-se “menos 847 milhões de euros, em relação à não aplicação da Lei de Finanças Locais desde 2010 (menos 32% em três anos)”. Prosseguindo nesta estratégia, “o Poder Central irá contribuir para a continuação da asfixia financeira, através da redução de receitas, agravado, por exemplo, pela apropriação abusiva pelo Governo de 5% do IMI, de forma que reputamos de inconstitucional”,realçam os autarcas.

Face a este caminho gravoso e penalizador para as Autarquias Locais e para os Portugueses, o Conselho Geral, decidiu assim aprovar esta resolução alertando para as consequências desta política que conduzirá, inevitavelmente: “à asfixia financeira definitiva do Poder Local”; “a uma redução do exercício de competências por parte dos Municípios, nomeadamente das que não são da responsabilidade municipal”; “à diminuição dos apoios municipais prestados pelas Câmaras Municipais às populações carenciadas, o que irá necessariamente traduzir-se no aumento das dificuldades das famílias e no aumento da conflitualidade social”; “à alteração completa do modelo de Poder Local tenazmente construído nos últimos 35 anos, com a criação de uma nova Administração Local, com menos autonomia, asfixiada financeira e administrativamente, menos democrática e menos participada” e à “mais que possível paralisação da actividade municipal, fruto da aplicação da Lei dos Compromissos”.

Esta Resolução é por isso o manifesto do descontentamento dos Autarcas Portugueses que vêm nas actuais medidas governamentais um “ataque” à autonomia do Poder Local, com graves consequências para a qualidade de vida dos cidadãos.