A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto aprovou em Reunião Ordinária a implementação de novos procedimentos de cobrança de custas nos processos de contraordenação, para a qual foi efetuada uma análise prévia, que resultou numa aplicação de valor variável de custas, refletindo a realidade dos encargos, revestindo-se de maior justiça para o munícipe.

Consulte:

 - Edital
 - Tabela de Custas Processuais em Processos de Contraordenação
 - Formulário de Pagamento de Coima e Custas Processuais
 - Formulário de Pedido de Pagamento de Coima e Custas Processuais em Prestações