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PSP promove ação sobre recolha e licenciamento de armas em Cabeceiras de Basto

Ação desenvolve-se numa perspetiva pedagógica e de proximidade

1 de junho, 2021
PSP promove ação sobre recolha e licenciamento de armas em Cabeceiras de Basto
A Polícia de Segurança Pública (PSP), através Núcleo de Armas Explosivos do Comando Distrital de Braga, vai realizar esta sexta-feira, dia 4 de junho, entre as 10h00 e as 16h00, no Campo do Seco, em Cabeceiras de Basto, uma ação de atendimento de proximidade sobre recolha e licenciamento de armas.
A Lei n.º 5/2021, de 19 de fevereiro, estabelece no n.º 1 do artigo 2.º que os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas dispõem de um prazo de 120 dias após a entrada em vigor da lei, que termina a 23 de junho de 2021 para fazer a sua entrega voluntária a favor do Estado, não havendo nesse caso, lugar a procedimento criminal.

Esta ação sobre o licenciamento de armas e explosivos/entrega de armas é realizada numa perspetiva pedagógica e de proximidade junto da população com o objetivo facilitar a entrega voluntária de armas de fogo detidas fora das condições legais, possibilitar a regularização da situação administrativa daquelas que, não estando legais, sejam legalizáveis e prestar outros esclarecimentos no âmbito do Regime Jurídico das Armas e Munições.

A ação do Comando Distrital de Braga da PSP realiza-se numa Unidade Móvel de Atendimento, com a presença de polícias.
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